Data: 25/09/2005

Local: Sala de reuniões do Parque Natural Municipal Marapendi

Horário: 09 horas

Assunto: Reunião especial para esclarecimento da problemática da ocupação e zoneamento da APA de Marapendi.

Presentes:

Carlos Alberto Mesquita - APEFERJ, coordenador da câmara
Eliana Zannini Ayres - SMAC, relatora da câmara
Sergio May - Grupo de Defesa Ambiental,membro da câmara
Luci de Carvalho - AMOL, presidente,como convidada
Delair Dumbrosck - Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, como convidado
Denise Bauerfeldt - Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, como convidada
Edison Ayres - Rotary Club Sernambetiba, como convidado
Aspásia Camargo - Vereadora, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, como convidada
Célio Murilo - Integrante da Comissão do Planejamento Estratégico e Orçamento Participativo do município, como convidado
Davi Zee - Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, como convidado
Fernando Chacel - Arquiteto paisagista, CAP Consultoria, como convidado

O coordenador da câmara, Carlos Alberto Mesquita, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando aos presentes sobre as razões que levaram a Câmara Setorial de Unidades de Conservação a convocar esta reunião especial, segundo deliberação de sua reunião do dia 15 de setembro. Explicou que o objetivo é tomar conhecimento sobre as propostas e debater a problemática da ocupação e zoneamento da APA de Marapendi, com a intenção de instruir e mobilizar esta câmara setorial sobre o assunto, afim de tomar posições e elaborar pareceres e recomendações ao CONSEMAC.

Célio Murilo relatou ter algumas informações sobre o decreto da APA, pois participa da discussão do Plano Decenal. No que diz respeito ao decreto, o gabarito era para 3 pavimentos em pirâmide e no Projeto de Lei Complementar (PLC) passa a ser em retângulo. Ele falou sobre a necessidade dos projetos incluírem compensações ambientais e compromissos de preservação ambiental como contrapartidas, uma vez que há que se "tomar conta" do meio ambiente. Disse ainda que deve ser realizado um estudo sobre a sustentabilidade dos empreendimentos e das unidades de conservação afetadas e que os licenciamentos para empreendimentos devem conter, como contrapartida, a "adoção" de unidades de conservação, como o próprio Parque de Marapendi, o Bosque da Freguesia e outros. Como proposta para o documento a ser elaborado pela câmara setorial, pensa que o mesmo deva esclarecer para a sociedade o teor da lei anterior e o que foi modificado pelo Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal.

Delair Dumbrosck inicia falando que conhece muitos lugares onde resorts dão certo, um exemplo de investimento é o Club Méd, da Praia do Peró, em Cabo Frio, onde se vê o desenvolvimento com uma ocupação ordenada. Pontua que o Lote 27, área dentro da APA que tem sido o principal foco dos debates, torna-se um grande estacionamento no verão, além de já ter sofrido seis invasões (mas foram tiradas todas as pessoas), e por isso a área está muito degradada. Apontando para decisões tomadas pela Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, a qual ele preside, informa que a posição desta entidade é à favor do empreendimento, desde que seja "amarrado" por condicionantes ambientais e sociais bem construídas e claras, desde que haja um EIA-RIMA para o empreendimento e que sejam previstos investimentos para conservação ambiental na área, além de Audiências Públicas sobre os mesmos. Comprometeu-se ainda em encaminhar à câmara setorial as atas das reuniões da Câmara Comunitária dos dias 7 de julho e 15 de setembro, que trataram do assunto. Ainda segundo Delair, este debate suscita a necessidade de se discutir não apenas o caso da APA de Marapendi, de maneira isolada, mas uma política habitacional para o Rio de Janeiro.

Fernando Chacel diz que há uma questão muito clara, que é a existência de duas unidades de conservação que possuem uma legislação e uma regularização próprias, sendo estas a APA e o Parque Natural Municipal de Marapendi. Ele apresentou um relatório sobre o uso e a ocupação do solo na APA, o qual foi disponibilizado para a câmara setorial. Para que haja o empreendimento é preciso que se cumpra a lei, isto é, que tenha EIA/RIMA e Audiência Pública. Fernando Chacel prosseguiu, afirmando que as áreas públicas são pontos de invasão diferentes das áreas privadas, que são bem guardadas. Diz que há poucos terrenos privados com poucos proprietários e valores incalculáveis. Diz ainda que no aspecto do turismo, não estamos falando de hotéis convencionais e sim de ecoturismo, empregando as medidas de compensação nas áreas públicas. O prof. Fernando diz ainda que desconhece algum projeto que tenha encolhido a APA e que, pelo menos até a data em que esteve atuando em projetos na região, o Lote 27 estava fora dos limites da APA, de acordo com o documento que lhe serviu de base (zoneamento da APA de Marapendi, feito pelo IPLAN-Rio, hoje IPP) Fernando Chacel informou que, caso se concretize um contrato entre sua empresa e os empreendedores, eles estarão realizando simulações de ocupação do Lote 27 em diferentes cenários de ocupação e viabilidade do empreendimento, um considerando a Área Total Edificável de 0,15 (conforme previa a regulamentação anterior) e outro de 0,30. Afirma que somente a partir destas simulações e previsão das conseqüências inerentes aos diferentes cenários, tanto em termos de viabilidade econômica dos empreendimentos quanto no que se refere aos impactos ambientais gerados, se poderá tomar decisões mais adequadas e com menor margem de erro. Por último, sugeriu que Luiz Pizzoti, técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fosse convidado para a próxima reunião e envolvido no grupo de trabalho que será formado.

A Vereadora Aspásia Camargo diz que a cidade não pode ser engessada para o desenvolvimento com critérios técnicos e legais, ao mesmo tempo em que a sociedade e o poder público se omitem com relação às ocupações irregulares que produzem grandes impactos ambientais. Disse ainda que a Lei Orgânica do município, bem como seu Plano Diretor, de certa forma "protegem" a ocupação irregular dos espaços, e que a sociedade precisa reagir e apresentar propostas e soluções para estas situações, sob o risco de perdermos investimentos de grande porte que queiram se estabelecer com critérios técnicos e respeitando a legislação. Afirmou também que é preciso que seja questionado qual o cenário desejado no caso de implantação de empreendimentos na APA de Marapendi, e considera fundamental que haja transparência nas negociações das contrapartidas, e que os investimentos na área ambiental sejam feitos prioritariamente no Parque, na APA, no Canal das Tachas e na Lagoa de Marapendi.

Davi Zee afirmou que devemos aproveitar esta oportunidade e sabermos da responsabilidade que temos. Temos que sair daqui uma idéia firme e eficaz. Temos que ter objetividade, com propostas em visão do tempo. Temos que bucar o consenso e ter generosidade para saber escutar. Temos que ter unidade, para defender as propostas aprovadas em consenso e não sair com discursos diferentes do que foi aprovado, mesmo que sejamos "voto vencido". Ele propõe a criação de um Grupo de Trabalho para tratar deste assunto, reconhecido pelo CONSEMAC, com coordenação, pauta e ata das reuniões, e que tenha força política.

Edison Ayres diz que sentimos muito, pois fazemos parte de uma população desinformada. Acha que a ocupação racional para a promoção do desenvolvimento sustentável é necessária.

Luci de Carvalho falou da importância de considerarmos o conceito de "ecoresort", e mostrou aos presentes uma revista com alguns exemplos, afirmando que o tipo de empreendimento a ser implantado na APA de Marapendi deve seguir estes parâmetros.

Ao ser indagada por Sergio May, Eliana Zannini informou que nem a APA e nem o Parque Natural Municipal de Marapendi possuem Conselho Gestor, e ressaltou que caso os mesmos existissem, provavelmente não precisaria haver uma atuação da Câmara Setorial especificamente neste assunto.

Carlos Alberto Mesquita esclareceu que a Câmara Setorial não é uma instância deliberativa, mas sim um "órgão" de assessoria ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade (CONSEMAC) e que como tal poderá apenas encaminhar pareceres técnicos e recomendações à plenária do CONSEMAC. Ressaltou que é desejo desta câmara elaborar um documento em conjunto com a sociedade organizada e mobilizada em prol do desenvolvimento e da conservação do patrimônio natural da APA de Marapendi, e que para isso poderá servir o Grupo de Trabalho proposto por David Zee e aprovado por todos.

Delair Dumbrosck informou ainda sobre a decisão da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, de promover uma reunião pública sobre o assunto, para a qual a Câmara Setorial de Unidades de Conservação será convidada.

Decisões e encaminhamentos:

Todos os presentes, por unanimidade, acordaram que o melhor encaminhamento seria a elaboração de um documento técnico, tendo como base o relatório elaborado por Fernando Chacel, constando os seguintes itens:

(a) O documento deve evidenciar que tanto a APA de Marapendi quanto o Parque Natural Municipal de Marapendi são unidades de conservação que devem ser adequadamente protegidas, segundo a legislação vigente, devendo ainda ser diretamente beneficiadas e contempladas por medidas compensatórias de responsabilidade dos empreendimentos que venham a ser implantados em locais onde os mesmos sejam permitidos. Tais contrapartidas devem ser negociadas de maneira transparente, participativa (por meio de Audiências Públicas) e dentro dos preceitos da lei.

(b) O documento a ser elaborado deve esclarecer a população sobre as mudanças na legislação, buscando "traduzir" para uma linguagem mais objetiva e compreensível as alterações que foram feitas pela Lei Complementar 04/2005, aprovada pela Câmara Municipal;

(c) O documento deve apresentar algumas sugestões para a aplicação dos recursos oriundos de medidas compensatórias que venham a ser exigidas pelo EIA-RIMA e pelo licenciamento de eventuais empreendimentos, tais como investimentos para a efetiva implantação, gestão e proteção da APA e do Parque Natural Municipal de Marapendi, conservação e proteção da Lagoa de Marapendi, projetos socioambientais e de educação ambiental, ações sociais integradas com conservação ambiental e fortalecimento da gestão em mosaico das unidades de conservação existentes na região;

(d) Por último, o documento deve reforçar a idéia de que os empreendimentos a serem instalados nas Zonas de Ocupação Controlada da APA devem se basear em projetos que utilizem as melhores tecnologias e materiais mais adequados para assegurar um mínimo impacto ambiental, tanto do ponto de vista da biodiversidade e do patrimônio natural do local quanto da manutenção da paisagem, esclarecendo ainda os conceitos e as convenções internacionais sobre "ecoresorts" e melhores práticas para meios de hospedagem ambientalmente responsáveis e ecoturismo. Devem prever também ações de recuperação ambiental e adoção de estratégias, tais como coleta seletiva e reciclagem, tratamento adequado e reutilização de resíduos, etc.

Ficou combinado que a Câmara Setorial ficará responsável por elaborar o primeiro esboço deste documento, segundo as diretrizes estabelecidas acima, encaminhando o mesmo para os participantes da reunião até o final da próxima semana. Após apreciação deste esboço, na próxima reunião, será formado um Grupo de Trabalho específico para concluir e dar o formato final à este documento, antes de encaminha-lo ao CONSEMAC.

Próxima reunião:

Os participantes decidiram se reunir novamente no próximo domingo, dia 2 de outubro, às 9 horas, na sede do Parque Natural Municipal de Marapendi.

Para a próxima reunião serão convidadas as mesmas pessoas/instituições que o foram para esta reunião, além de outros que os participantes julguem oportuno e pertinente envolver. Sérgio May irá repassar para todos a lista dos que foram convidados para a reunião de hoje, de modo que todos possam fazer suas sugestões até o final desta semana.

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12:30, ficando a relatora da Câmara Setorial de Unidades de Conservação, Eliana Zannini Ayres, responsável por lavrar a ata e o coordenador da Câmra, Carlos Alberto Mesquita, encarregado de fazer o primeiro esboço do documento e distribuir ambos (ata e documento) à todos os presentes.