Data: 02/10/2005

Local: Sala de reuniões do Parque Natural Municipal Marapendi

Horário: 09 horas

Assunto: Reunião especial para esclarecimento da problemática da ocupação e zoneamento da APA de Marapendi.

Presentes:

Carlos Alberto Mesquita - APEFERJ, coordenador da câmara
Sergio May - Grupo de Defesa Ambiental,membro da câmara
Luci de Carvalho - AMOL, presidente,como convidada
Edison Ayres - Rotary Club Sernambetiba, como convidado
Luiz Antônio Guaraná - Vereador, Câmara Municipal, como convidado
Célio Murilo - Integrante da Comissão do Planejamento Estratégico e Orçamento Participativo do município, como convidado
Davi Zee - Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, como convidado
Fernando Chacel - Arquiteto paisagista, CAP Consultoria, como convidado
Giancarlo Uzêda Stivanello - Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes, como convidado
Vera Chevalier - Ecomarapendi, como convidada
Caroline Porto de Oliveira - Ecomarapendi, como convidada
Eduardo Bernhardt - Ecomarapendi, como convidado
Rafael Teles - Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande, como convidado
Luiz Kutwak - Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes, como convidado
Abílio Briglia Habib Fernandes - Associação Recreio Surfe Clube, como convidado
Leônidas S. Valle - Rotary Club Sernambetiba, como convidado
Cristina Borges - Ecomarapendi, como convidada
Gilda Alves Brown - Moradora do Recreio, como convidada
Luiz Carlos dos Santos - Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande, como convidado
Fernando Gaspar de Mattos - WebSite Waves, como convidado
André Luiz dos Santos - GEAC, como convidado
Márcio Rocha Carazza - Gestor do Parque Natural Municipal de Marapendi, como convidado

O coordenador da câmara, Carlos Alberto Mesquita, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e fazendo a leitura das diretrizes para elaboração do documento técnico que servirá como um parecer da Câmara Setorial. Estas diretrizes foram definidas na reunião de 25 de setembro passado e constam da ata da mesma. O coordenador esclareceu também que não foi possível elaborar a primeira minuta do documento, como ele havia se comprometido, uma vez que até a sexta-feira, dia 30, não havia recebido as informações que subsidiariam esta primeira versão.

Após algumas discussões sobre estas diretrizes e sobre o melhor encaminhamento a seguir, o vereador Luiz Guaraná pediu a palavra e passou a fazer uma série de esclarecimentos sobre o historio jurídico e político da APA, bem como sobre a tramitação do Projeto de Lei 04/2005, que alterou alguns parâmetros para ocupação e uso do solo da APA de Marapendi. Ele informou ainda que embora o DM 11.990/93 definiu o zoneamento e os parâmetros para construções, somente em 1996 os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente concluíram o mapa com a demarcação das zonas e que somente com a promulgação do referido Projeto de Lei o zoneamento passou a ter valor jurídico.

Lembrou também que esta Lei Complementar não foi a primeira a fazer alterações no DM 11.990 e que haviam pelo menos outros 4 Decretos que alteraram trechos do mesmo. Por último, indicou que uma das condicionantes que ele considerava das mais importantes dentre as previstas pelo projeto de lei - quer seja a doação para o município de uma área de 17.000 metros quadrados do Lote 27 - teve seu veto mantido pela Câmara Municipal.

David Zee e Abílio Fernandes questionaram sobre a constitucionalidade destes atos, uma vez que todos são decretos, e perguntaram se agora apenas a Lei Complementar vale para a APA. Giancarlo Stivanello explicou que os atos do poder público possuem presunção de legalidade e que, portanto, valem tanto quanto uma lei, a menos que tenham sua inconstitucionalidade questionada e assim deferida pela Justiça. Carlos Alberto Mesquita esclareceu que a Lei Complementar 78/2005, resultante do Projeto de Lei 04/2005, promulgada pela Câmara Municipal, não revogou os decretos anteriores, fazendo apenas algumas alterações em alguns artigos do DM 11.990/93.

O vereador Luiz Guaraná complementou esta afirmativa, informando que a Lei promulgada pela Câmara ratificou o zoneamento da APA, que antes não possuía embasamento legal, uma vez que não constava como anexo de nenhum dos decretos anteriores.

Abílio Fernandes propôs que fosse questionada a constitucionalidade de todos estes decretos, incluindo o que estabeleceu o zoneamento da APA (DM 11.990/93), por terem sido elaborados e homologados sem consulta à sociedade, e que desta forma a APA deveria obedecer aos parâmetros e regras de ocupação estabelecidas pelo Plano Lúcio Costa (DM 3.043/81). Em resposta, Carlos Alberto Mesquita disse que via esta proposta com muita preocupação, primeiro porque a mesma desvirtuaria o foco e os propósitos deste grupo e da Câmara Setorial, e segundo porque, segundo ele, do ponto de vista ambiental, especificamente no que se refere ao patrimônio natural e à biodiversidade da região, o Plano Lúcio Costa seria muito mais impactante, porque permitiria construções em 100% das áreas litorâneas da APA de Marapendi, mesmo que estas fossem apenas de 1 pavimento. Desta forma, estaria se privilegiando a proteção da paisagem, especialmente da vista que se tem olhando da praia para o continente, mas estaria se permitindo a degradação e ocupação da vegetação de restinga e até mesmo de manguezal. Após algumas discussões, não houve consenso sobre esta proposta e decidiu-se por prosseguir as discussões focando nas alterações feitas no DM 11.990/93 pela Lei Complementar 78/2005.

Fernando Mattos pediu a palavra e manifestou sua preocupação de que não haveria neste grupo pessoas que dominassem completamente as questões do direito às quais as mesmas se referem, e propôs que o grupo buscasse a orientação de especialistas em direito público e em direito ambiental, de preferência de maneira voluntária. Ele se comprometeu a contatar alguns advogados conhecidos para saber se estariam dispostos a colaborar com este grupo na análise da legislação pertinente. Alguns dos presentes manifestaram ainda que o especialista em leis que a câmara demandaria poderia ser encontrado entre os próprios membros do Ministério Público, no caso desta questão ser levada até este órgão. Giancarlo Stivanello lembrou que uma ação de inconstitucionalidade somente pode ser impetrada por um partido político.

Fernando Chacel observa que a o grau de informação que se percebe entre os participantes da reunião reflete a desinformação que predomina nos meios de comunicação, e que para se obter resultados concretos em prol do meio ambiente do local e da proteção da APA de Marapendi será preciso estudar bem detalhadamente as opções técnicas e a legislação, e a partir daí elaborar estudos que indiquem os diferentes cenários de ocupação da APA com as regras e parâmetros atuais. Sem estas simulações, segundo ele, será muito difícil julgar se determinados parâmetros são positivos ou não para a APA.

Pedindo a palavra, David Zee manifestou sua opinião de que é mais fácil obter garantias mais sólidas de proteção nas áreas sob domínio privado do que sob domínio público, e reforçou a necessidade de buscarmos a construção de consensos, com base no detalhamento de conceitos. Disse ainda que o grupo deve manter seu foco e objetividade e propõe que todos se mobilizem em busca das melhores opções.

Célio Murillo informou que, na comissão do orçamento participativo, da qual ele faz parte, uma das diretrizes previstas é que as unidades de conservação sejam auto-sustentáveis. Vera Chevalier questionou este preceito, afirmando que, segundo a própria Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as unidades de conservação públicas não devem ter que ser, obrigatoriamente, auto-sustentáveis, e que é dever do poder público zelar e envidar esforços para que as mesmas sejam adequadamente protegidas. Vera aproveitou ainda para afirmar que o grande erro da Câmara de Vereadores foi não ter promovido um debate aberto com a sociedade antes de votar, aprovar, derrubar o veto do Prefeito e promulgar a referida Lei Complementar. Disse ainda que a Ecomarapendi está mobilizando a sociedade, através de um abaixo-assinado, e que com isso haverá força para que sejam revistas determinadas decisões que prejudiquem o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

O vereador Luiz Guaraná concordou com a avaliação de Vera e disse ainda que muitas vezes a radicalização e o enfrentamento direto podem ser vantajosos politicamente, mas nem sempre trazer resultados práticos positivos. Afirmou também que, enquanto não houver nenhum tipo de ocupação nas áreas da ZOC 3 da APA de Marapendi a "porteira estará aberta", e que esta situação só favorece o surgimento de projetos oportunistas e extremante impactantes. Disse ainda que a Câmara Municipal acabou por derrubar o veto do Prefeito ao Projeto de Lei 04/2005 mantendo, entretanto, o veto a alguns artigos, entre eles o que tornaria viável a implantação de um centro de monitoramento da APA, na área que seria doada ao município. Segundo o vereador, a mudança do IAT de 0,15 para 0,30 nas áreas classificadas como ZOC 3 teve o propósito de assegurar a viabilidade da APA, de maneira a atrair investidores que tenham capacidade de investir em ações que contribuam para a implementação efetiva desta unidade de conservação. E concluiu dizendo que os verdadeiros ataques especulativos à APA vem de propostas como a "Cancun Carioca", dos arranha-céus e da própria prefeitura, que propõe tirar recursos de compensação da APA e alocá-los em outras ações, fora da unidade de conservação.

Carlos Alberto Mesquita disse que acredita que a mobilização causada pelo abaixo-assinado organizado pela Ecomarapendi poderá surtir efeitos mais contundentes e efetivos se contar com subsídios e informações técnicas mais detalhadas, e que estes elementos poderiam ser aportados pelo documento técnico que será elaborado pela Câmara Setorial, canalizando assim as propostas a serem defendidas pela sociedade. Discordando, Abílio Fernandes afirmou que as pessoas que estão subscrevendo o abaixo-assinado em sua maioria não querem nenhuma construção na APA e que considera muito pouco lutar pela manutenção do gabarito de 3 pavimentos, quando na verdade todo o zoneamento atual deveria ser questionado em uma Audiência Pública.

Encaminhamentos e próxima reunião:

Ao final, os presentes optaram por formar um grupo de trabalho, que fica responsável por elaborar uma minuta do parecer técnico, a qual deverá ser apreciada na próxima reunião ampliada da Câmara Setorial sobre este assunto, que ficou marcada para o dia 12 de outubro, às 9 horas, na sede do Parque Natural Municipal de Marapendi.
Os nomes propostos e aprovados pelos presentes para integrar o grupo de trabalho foram: Carlos Alberto Mesquita, coordenador da Câmara Setorial (que se prontificou a elaborar uma primeira versão e encaminhá-la aos demais membros do grupo de trabalho); David Zee, da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; Luiz Kutwak, da Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes; Luiz Carlos dos Santos, da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande; Caroline Porto de Oliveira e Eduardo Bernhardt, da Ecomarapendi; Abílio Fernandes, da Associação Recreio Surfe Clube; Giancarlo Stivanello, da Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes; e Rogério Zouein, do Grupo de Ação Ecológica.

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12:30, ficando o coordenador da Câmara Setorial de Unidades de Conservação, Carlos Alberto Mesquita, responsável por lavrar a ata e encaminha-la para apreciação dos presentes.