22/09/2008
Ata da reunião do dia 22 de setembro de 2008.
Pauta:
1) Estacionamento incluído no licenciamento do Instituto Europeu di Design - IED;
2) Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Catacumba;
3) Proposta de árvores para imunidade ao corte;
4) Decreto sobre o Parque Natural Municipal do Mendanha; e
5) Decreto de regulamentação para criação dos conselhos das unidades de conservação.
Presentes:
CONSEMAC - Nassim Boukai
SMAC - Isabela Lobato
GAE - Rodrigo Guardatti
SMU - Mariana Barrosos Ferreira e Georgete Fernandes Barroso
APEFERJ - Carlos Alberto Mesquita
Entidade convidada: ALMA - Abílio Tozini
Ausentes, justificadamente, a UFRRJ, a FPJ, e a FEMERJ.
Item 01 - Abílio Tozzini, Presidente da ALMA, entidade com assento no CONSEMAC, apresentou novamente a questão a respeito do licenciamento do Instituto Europeu di Design no prédio do antigo cassino da Urca conforme relatado a seguir.
O licenciamento contempla o uso do estacionamento localizado na Rua Marechal Ramon Castilha, 21 B, Botafogo, que está inserido na ZCVS da APA da Babilônia. O uso do terreno em questão está definido como área de arborização, a qual deve ser implantada por força judicial e o projeto já foi elaborado pela SMAC. O Diretor Técnico da CET-Rio, proferiu despacho no processo 03/002.816/2007 visando subsidiar decisão do Secretário Municipal de Transportes, contudo desconsiderou a informação anterior existente no processo que informa sobre a inviabilidade de uso do terreno para estacionamento. O Diretor Técnico da CET-Rio e o Secretário Municipal de Transportes proferiram o "De Acordo" ao projeto de impacto no sistema viário referente ao empreendimento. Estas análises subsidiaram o licenciamento do empreendimento pela Secretaria de Urbanismo.
Com base nas informações apresentadas pelo Abílio, a Câmara Técnica de Unidades de Conservação resolveu elaborar parecer com as respectivas minutas de indicação e moção para o CONSEMAC agir junto aos órgãos envolvidos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Governo, que serão enviadas até o dia 04/10 ao Secretário Executivo do CONSEMAC, Nassim Boukai, para providências junto aos conselheiros.
Item 02 - Isabela Lobato apresenta a versão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Catacumba. Explica que o documento foi elaborado pelos técnicos da SMAC e solicita aos representantes da Câmara para avaliar o documento de forma a apresentar propostas de inclusão/alteração em uma reunião específica para este fim. A reunião extraordinária foi agendada para o dia 06 de outubro às 9:30h.
Item 03 - Isabela Lobato apresentou dois processos (14/301896/2008 e 14/301209/2008) para análise da Câmara a respeito de duas árvores indicadas para imunidade ao corte: uma amendoeira e um pau-ferro. Com base nas informações apresentadas nos processos, as duas indicações foram aceitas pela Câmara, que encaminhará à Secretaria Executiva os dois pareceres com as respectivas minutas de Deliberação, para divulgação prévia aos membros do Conselho antes da votação.
Item 04 - Rodrigo Guardatti informa sobre a Lei Municipal nº 4.899/2008 que declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área do Parque do Mendanha, unidade de conservação da natureza.
Isabela informa que a SMAC apresentou ao subsecretário os motivos pelo qual a lei citada está em total desacordo com a Lei Federal nº 9.985/2000.
A Câmara resolve encaminhar moção de repúdio ao Prefeito e ao vereador Jorge Felippe até o dia 04/10, para inclusão emergencial no plenário do CONSEMAC. Rodrigo Guardatti informa ainda que o GAE ingressará, no mesmo dia, com representação no Ministério Público Estadual.
Item 05 - Isabela Lobato apresenta o processo com o parecer da Procuradoria sobre a regulamentação de criação do conselho gestor das unidades de conservação. Isabela Lobato explica que a Procuradoria indica a necessidade de editar um Decreto. Carlos Alberto afirma que os argumentos constantes no parecer da Procuradoria de maneira alguma indicam a necessidade de um Decreto para que as diretrizes possam ser aplicadas pela SMAC, e que tal afirmação apenas corrobora o posicionamento geral dos dirigentes municipais de não reconhecimento do caráter deliberativo do Conselho. Afirma ainda que não cabe à câmara analisar um parecer da Procuradoria sobre uma Deliberação já aprovada pelo plenário dp CONSEMAC. Propõe que o assunto seja retirado de pauta. Isabela informa que não postergará mais a questão e encaminhará a minuta de Decreto. Carlos Alberto solicita que conste em ata que a determinação de publicar um Decreto sobre este assunto não conta com o aval ou anuência desta câmara, sendo uma decisão exclusiva do poder executivo.
Nada mais a tratar foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata por Isabela Lobato, relatora da CTUC, a qual será, depois de aprovada pelos presentes, encaminhada para todos os membros e para a Secretaria Executiva do CONSEMAC, para publicação no site e divulgação aos conselheiros.