Até 21 de janeiro, de acordo com a Lei Complementar 99, de 23 de setembro de 2009, é possível regularizar obras definitivamente junto à Prefeitura do Rio. Para isso, é indispensável que a construção atenda às condições exigidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, de acordo com o comunicado divulgado na contracapa do Diário Oficial desta sexta-feira, dia 8.

Para obter informações ou esclarecer dúvidas sobre como proceder corretamente, os interessados podem acessar as dicas no portal da Prefeitura do Rio.

A Secretaria também atende aos proprietários que queiram verificar se suas obras estão dentro das exigências da legislação municipal. Para isso, basta procurar a Gerência de Licenciamento e Fiscalização da SMU, ou ainda as Subgerências de Licenciamento que funcionam nas administrações regionais da cidade.