A Prefeitura publica na edição de hoije do Diário Oficial do Município o decreto que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – a “Nota Carioca”. Com a implantação do novo sistema, o procedimento gerador de ISS será via Internet, reduzindo custo de emissão e armazenagem de notas fiscais de serviços, agilizando todo o processo. A medida trará ao Município maior controle e possibilidade de compartilhar informações entre as diversas administrações tributárias da federação.

Ao aderirem ao novo formato, os prestadores de serviços ganharão um prazo maior para o pagamento do ISS, que passará do terceiro ou quinto dia útil para o dia 10 de cada mês. Os meses de junho e julho serão para a adesão opcional ao sistema. Em agosto será obrigatório para todos os prestadores que faturem acima de R$ 240 mil por ano. Em outubro será obrigatório para todos que prestem serviços na cidade do Rio.

Veja todos os detalhes na versão eletrônica do Diário Oficial, no endereço http://doweb.rio.rj.gov.br.