Decreto do prefeito Marcelo Crivella, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19/09), regulamenta atribuições de dois órgãos na fiscalização do contrato de consultoria para estudo da Parceria Público Privada (PPP) no Programa de Expansão da Rede de Creches e Pré-Escolas no Município, firmado em 15/5/17.

Coordenada por dois servidores da Subsecretaria de Projetos Estratégicos - vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil -, a comissão será formada por outros três representantes da Secretaria Municipal de Educação. 

Caberá à comissão avaliar o cumprimento das obrigações pelo contratado, recomendando aplicação de penalidades no caso de inadimplência.