ODS e a Agenda Rio 2030:
Conforme referência anterior, em agosto de 2015 foram concluídas as negociações que culminaram na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Processo iniciado em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs).
Esses oito objetivos foram o primeiro arcabouço global de políticas para o desenvolvimento e contribuíram para orientar a ação dos governos nos níveis internacional, nacional e local por 15 (quinze) anos. Os ODMs reconheceram a urgência de combater a pobreza e demais privações generalizadas, tornando o tema uma prioridade na agenda internacional de desenvolvimento.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fazem parte do Protocolo Internacional da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), onde o Brasil assume o compromisso de implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Os governos locais usaram um papel fundamental na transformação da agenda global em uma realidade local, em coordenação com outros níveis de governo e atores da sociedade civil, da academia, do setor privado e, em geral, dos territórios.
O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODMs e tem mostrado grande empenho no processo em torno dos ODS. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), bem como a Conferência Rio+20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da Agenda 2030. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.
A Agenda 2030 foi definida em 2015, durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, na sede da ONU em Nova York. A Agenda é um plano de ação que estabelece 17 (dezessete) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), e 169 (cento e sessenta e nove) metas, orientadas para a proteção das pessoas e do planeta, promoção da paz, prosperidade e parcerias. Os ODS foram construídos de forma participativa, unindo governos e sociedade civil.
OBJETIVO 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
OBJETIVO 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
OBJETIVO 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
OBJETIVO 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
OBJETIVO 5. Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
OBJETIVO 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos;
OBJETIVO 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos;
OBJETIVO 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
OBJETIVO 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
OBJETIVO 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;
OBJETIVO 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
OBJETIVO 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
OBJETIVO 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos;
OBJETIVO 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;
OBJETIVO 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
OBJETIVO 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
OBJETIVO 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Para a realização da Agenda 2030, os países se comprometeram a acompanhar e realizar o monitoramento da execução das metas e indicadores. O Brasil se comprometeu com essa agenda e tem trabalhado para adaptar os objetivos à realidade nacional e incorporar seus conteúdos nos marcos de gestão e planejamento, além de disseminar o processo para os níveis subnacionais. Nesse sentido, ressalta-se a importância de estabelecer um mecanismo de governança que possa dar conta desse processo que necessariamente deve envolver diversos atores do setor público e privado, em diferentes escalas de atuação.
Comissão Nacional dos ODS:
O País deu passos importantes ao desenvolver mecanismos institucionais e trabalhos importantes de adaptação interna. Por meio do Decreto Presidencial nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, foi instituída a Comissão Nacional dos ODS. Trata-se de uma instância colegiada, de natureza consultiva e paritária, composta por cerca de trinta e dois atores principais, entre eles representantes da sociedade civil e dos três níveis de governo.
A Comissão tem por objetivo internalizar, disseminar e dar transparência ao processo de implementação da agenda global. Sua missão é de funcionar como um espaço de intercâmbio e de cooperação entre as diferentes instâncias de governo e os segmentos da sociedade civil e de fomento de atividades colaborativas que contribuam para o alcance dos objetivos e metas de desenvolvimento sustentável no Brasil.
Integram a Comissão o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que são responsáveis pelo assessoramento técnico aos trabalhos da comissão. Em ambas as organizações existem pontos focais específicos para cada ODS, responsáveis pela discussão dos indicadores, adaptação das metas, levantamento e produção de dados, além de propostas para a elaboração de relatórios periódicos sobre o avanço da Agenda 2030. Além disso, ressalta-se a participação da Confederação Nacional dos Municípios, entidade municipalista que apoia esforços de integração dos ODS pelos governos locais. Também integram a comissão organizações do setor privado e da sociedade civil, como o Instituto Ethos, a Fundação Abrinq e a Confederação Nacional da Indústria. Todos os integrantes são escolhidos por um período de dois anos por meio de um processo de seleção pública.
No nível global, o país apresentou seu primeiro relatório voluntário em 2017 no Fórum Político de Alto Nível realizado nesse ano. No documento foram apresentados os avanços relacionados aos ODS 1, 2, 3, 5, 9, 14 e 17.
No nível nacional, o IBGE lançou em 2018 uma plataforma digital ODS que permite o acompanhamento de todos os indicadores da Agenda 2030. O IPEA, por sua vez, realizou a adaptação das metas globais à realidade brasileira.
Em março de 2018, a comissão também lançou um Plano de Ação (2017-2019) para ampliar a disseminação dos ODS em todo o território nacional para o aprimoramento de políticas públicas direcionadas para o alcance das metas da Agenda 2030.
Para alcançar o objetivo, procura-se estimular estruturas locais de governança, com a criação de comissões estaduais e municipais, que teriam a responsabilidade de coordenar a implementação dos ODS nos respectivos níveis de governo. Além disso, procura-se estimular os entes subnacionais a mapear suas políticas públicas, e integrar os ODS nos instrumentos de planejamento. Processos participativos, momentos de revisão ou formulação de planos e legislações são excelentes oportunidades para esse tipo de iniciativa.
Em paralelo, no plano de ação destaca-se a importância de fortalecer plataformas e observatórios públicos da sociedade civil que disponibilizam dados e diagnósticos sobre a situação do país, dos estados e dos municípios. Outra ação que deve ser fomentada nos dois anos de vigência do plano é o fortalecimento de parcerias que contribuam com projetos, ações e iniciativas para o alcance dos ODS.
Os ODS como paradigma de planejamento urbano:
Os ODS foram integrados ao PDS de diversas maneiras. Primeiramente, a análise individual das metas dos ODS serviu para identificar e corrigir lacunas da estrutura preliminar do PDS, que nesta altura trabalhava com temas conforme as políticas setoriais da Prefeitura. Estes temas eram chamados de Temas de Desenvolvimento Sustentável (TDS) e foram construídos junto ao Comitê Técnico. Para tal, foi realizado um exercício de correspondência entre os TDS e as metas ODS, identificando os temas da Agenda 2030 já abordados e principalmente de temas até então não trabalhados ou pouco abordados pelo PDS.
Por conseguinte, o Comitê pode redirecionar o PDS para o alinhamento completo à Agenda 2030. Como exemplo, o Comitê incluiu mais temas de Igualdade de Gênero (ODS 5) e Saúde e Bem Estar (ODS3) que apareciam pouco nessa etapa preliminar.
Outro ajuste foi no sentido de incluir temas que não estavam presentes como Energia Acessível e Limpa (ODS7), Indústria, Inovação e Infraestrutura (ODS 9) e Vida na Água (ODS 14). Os ODS foram uma ferramenta útil para que a equipe técnica de planejamento começasse a se estruturar para lidar com esses conteúdos.
Outra forma como os ODS apoiaram a elaboração do PDS foi pelo caráter integrador, interconectado e transversal da Agenda. Quando se atua para a implementação de um ODS, é quase certo que haverá efeitos positivos para outros ODS. Uma visão inspiradora que ajudou a equipe a entender a integração dos ODS foi elaborada por um especialista do Stockholm Resilience Center que mostra como a produção de alimentos está conectada de diversas formas, de forma direta ou indireta, a todos os ODS.
A partir dessa compreensão, o Comitê mudou a estrutura do PDS, abandonando a estrutura setorial e passou a adotar os cinco Eixos Transversais que agrupavam os temas mais interconectados entre si.
Para efetivar a adoção de uma agenda transversal, destaca-se a importância da existência do Escritório de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados, que tem um papel de alavancar a política intersetorial e de identificar novos setores a serem criados e amadurecidos, além de aproximar áreas que não trabalham conectadas.