Legislação


Leis
 

Lei nº 146, de 1979 - Dispõe sobre as condições de segurança para a execução de obras, reparos ou serviços nas pistas de rolamento de veículos e nas calçadas para circulação de pedestres nas vias abertas ao trânsito público.
 

Lei nº 1369, de 1988 - Institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.
 

Lei nº 2277, de 1994 – Altera a Lei nº 1369, de 1988.
 

Lei nº 4017, de 2005 - Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
 

Lei nº 4837, de 2008 - Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos.
 

 


Decretos
 

 

Decreto nº 2154, de 1979 – Dispõe sobre a constituição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas.
 

Decreto nº 2613, de 1980 – Aprova o Regulamento para Obras, Reparos ou Serviços em Vias Públicas.
 

Decreto nº 28002, de 2007 - Dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal e sua remuneração.
 

Decreto nº 32159, de 2010 - Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.
 

Decreto nº 34442, de 2011 - Dispõe sobre o uso da rede aérea em logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.
 

Decreto nº 35127, de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro.
 

Decreto nº 37035, de 2013 - Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.
 

Decreto nº 39016, de 2014 - Dispõe sobre a utilização de dutovias ao longo do Corredor da Transcarioca.
 

Decreto nº 41728, de 2016 - Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro.
 

Decreto nº 41947, de 2016 - Altera o Decreto Rio nº 41.728, de 20 de maio de 2016.
 

Decreto nº 43600, de 2017 - Dispõe sobre a licença para a execução de obras reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.
 

Decreto nº 43607, de 2017 - Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
 

Decreto nº 43902, de 2017 - Altera a composição da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
 


Resoluções
 

 

Resolução SECONSERVA n° 07, de 2010 - Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.
 

Resolução SECONSERVA n° 03, de 2011 – Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas do Rio de Janeiro.
 

Resolução SECONSERVA nº 023 de 2014  – Direito de passagem nas dutovias municipais existentes sob a Transcarioca.
 

Resolução SECONSERVA nº 31, de 2014 – Estabelece os procedimentos e rotinas a serem adotados para utilização do módulo cadastro do Sistema GEOVIAS.
 

Resolução SECONSERMA n° 04, de 2018 - Estabelece os procedimentos para fins de licenciamento dos Reparos de Emergência considerados como "Especiais".
 

Resolução SECONSERMA n° 15, de 2018 - Dispõe os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas.
 


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