Licenciamento e Documentação


A execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas da cidade do Rio de Janeiro depende de licenciamento pela COMISSÃO COORDENADORA DE OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS – SCMA/COR-VIAS, exceção feita, apenas, às obras, aos reparos e serviços executados pela Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente por administração direta e indireta.

O direcionamento de ações, ora definido, não exclui a necessidade de serem consideradas as exigências estabelecidas em Normas Técnicas da ABNT e outras especificações e padrões normativos que poderão ser requeridos, bem como outras legislações pertinentes.
 

Os  procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas são regidos pela RESOLUÇÃO  SECONSERMA Nº 15/2018.
 
As normas para a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas são regidas pela RESOLUÇÂO SECONSERVA Nº  07/2010.



 


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