EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO

O servidor que pretende solicitar a exoneração, a pedido, de cargo efetivo no MRJ deverá, obrigatoriamente comparecer nos seguintes locais:

 

1° No Órgão Local ou Setorial de Recursos Humanos da sua Secretaria para:

•Informar que solicitará exoneração do cargo efetivo;

•Entregar o crachá funcional

•Atualizar o endereço residencial;

•Solicitar a declaração de entrega de uniforme e materiais à chefia (somente para o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias).

 

Obs.: Não assinar o ponto no dia da exoneração.

 

2° Na Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração para formalizar o pedido de publicação do ato de exoneração “a pedido”, através de formulário próprio, e entregar os seguintes documentos:

•Cópia da carteira de identidade;

•Cópia de comprovante de residência atualizado;

•Certidão Declaratória de Situação expedida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio – (Obtenha através do site previ.rio -  http://www.rio.rj.gov.br/previrio - na área PREVIRIO DIGITAL);

•Declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - (Providenciar o 08ºandar do Anexo);

•Declaração de entrega de uniforme e materiais assinados pela chefia, para o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias;

•Cópia da carteira de identidade do procurador (nos casos de exoneração com procuração);

•Original do Instrumento Particular de Procuração (com firma reconhecida) ou Instrumento Público de Procuração.

 

IMPORTANTE:

 

O art.37, II da Constituição Federal de 1988 impossibilita a readmissão do servidor exonerado;

O servidor deverá manter a conta-corrente ativa com o Banco concessionário por 45 dias a partir da publicação do ato de exoneração;

Aguardar a geração da folha rescisória com eventuais:

•Créditos – serão depositados na conta do banco concessionário;

•Débitos – deverão ser saldados através de DARM emitidos pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da SMA, sob pena de estar sujeito à ação de execução judicial, por parte da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.

No início do ano seguinte da exoneração buscar o Informe de Rendimentos no Órgão Setorial de RH da sua antiga Secretaria.