Os projetos contemplados dentro do limite fiscal previsto nos termos do decreto nº 35.281, de 23 de março de 2012 poderão utilizar o benefício referentes ao mês de abril.

Os incentivadores já foram cadastrados no Sistema de Atividades Econômicas – Sinae, e a partir de 10 de maio de 2012, a informação constará na Nota Carioca.

Importante: aqueles incentivadores que já tiverem emitido suas guias de recolhimento da competência abril, devem cancelá-las (se ainda não tiverem sido pagas) e emitir nova guia em 10 de maio de 2012 já com o abatimento do valor do incentivo.