Bancas de Jornais e Revistas


As bancas de jornais e revistas necessitam de autorização do Prefeito para que possam funcionar em logradouro público, já no caso de funcionamento em lojas ou quiosques o titular deverá providenciar Alvará de Licença como qualquer estabelecimento comercial.


A solicitação para instalar uma nova banca em logradouro, bem como a alteração do seu local ou de suas características, deve ser realizada através do preenchimento de um requerimento eletrônico na página "Carioca Digital", por onde também poderá acompanhar o andamento de sua solicitação (é preciso fazer um cadastro no portal), escolhendo a aba "alvarás e licenças" e depois "bancas de jornais e revistas". Serão solicitadas informações de identificação do requerente e do tipo de operação desejada (primeira autorização ou alteração), bem como as características da operação. Os documentos solicitados deverão ser anexados em meio digital, no formato especificado. Dessa forma, não há mais a necessidade de comparecimento à Inspetoria Regional. Todo o processo é virtual e a impressão da TUAP, do Alvará e da planta aprovada será feita pelo interessado de sua casa ou local de trabalho. Somente após o deferimento do processo e o pagamento da taxa é que a banca poderá ser instalada com as características autorizadas. Lembramos que a autorização deve ser anualmente renovada mediante o pagamento da taxa de uso de área pública do exercício e que a alteração de qualquer característica da banca implicará novo procedimento de autorização.


É importante destacar que o funcionamento da banca deve observar uma série de restrições para não se tornar um mobiliário que traga incômodos à vizinhança, por isso a banca não deve ocupar mais de cinquenta por cento da calçada, sua localização não pode perturbar a visão dos motoristas e não pode utilizar espaços nas calçadas onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços na cidade do Rio de Janeiro, além de outras proibições. Para conhecer mais sobre as regras, acesse a Lei 3.425 de 2002 e o Decreto 42.689/2016.


Alertamos que as bancas poderão ter a autorização cancelada ou a localização alterada sempre que se torne prejudicial ao trânsito de pedestres, de veículos, ou ao interesse público e que a exibição de publicidade na banca necessita de autorização do Poder público, sendo a solicitação também realizada por meio do SILFAE e processada na Divisão de Publicidade.




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