Concilia Rio - IPTU


ATENÇÃO: A adesão ao programa só estará disponível a partir de 01/06/2020.

 

  • Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU e/ou TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo) relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e que estejam com todas as cotas vencidas podem aderir ao benefício na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://www.rio.rj.gov.br/web/pgm para mais informações.

 

  • Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- 80% de desconto nos acréscimos moratórios e 10% do valor do saldo em aberto do principal do tributopara pagamento à vista;

 

- 60% de desconto nos acréscimos moratórios e 10% do valor do saldo em aberto do principal do tributo  para pagamento parcelado em até 12 vezes;

 

- 40% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 24 vezes;

 

- 25% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

* O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

 

 

  • Qual o prazo de adesão?

 

O prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio para débitos tributários e débitos não inscritos em dívida ativa começa em 01/06/2020 e termina em 31/08/2020.
 

  • Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e escaneá-lo, juntamente com toda documentação necessária para a abertura do processo, deve enviar e-mail para um dos endereços eletrônicos de Atendimento Virtual do IPTU, solicitando o benefício  (Consulte "Documentação Necessária").

 

Caso o processo ainda esteja em discussão, a adesão ao benefício implicará na desistência do litígio. O formulário de requerimento, nessa situação, deverá acompanhar a declaração de desistência do litígio. Todos os documentos apresentados deverão ser enviados após preenchidos, assinados e escaneados.  Neste caso, o contribuinte deverá verificar a localização de seu processo e enviar e-mail para o órgão competente que está de posse do processo e fará a juntada do pedido. Portanto, o contribuinte deve consultar a localização do processo no SICOP, e o e-mail para envio do pedido deve ser consultado na página onde constam os endereços eletrônicos do Atendimento Virtual.  Se o processo não estiver localizado na SMF, o pedido deve ser enviado para iptu_requerimentos@smf.rio.rj.gov.br.

 

 

Os boletos das guias emitidas com o benefício podem ser obtidos na página "IPTU - Parcelamento - Emissão de boleto (DARM)"

 

 

  • O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia de origem serão retomados.

 

  • Formulários

 

Pagamento único

Pagamento em até 12 vezes

Pagamento em até 24 vezes

Pagamento em até 48 vezes

 

  • Documentação necessária

 

- Formulário de adesão de acordo com a modalidade escolhida;

- Identidade do requerente e do procurador (se for o caso);

- Procuração com firma reconhecida (se não for proprietário);

- Caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU, apresentar Certidão do RI em que fique evidente a cadeia sucessória. Na hipótese de posse, a escritura de cessão de direitos ou declaração de posse lavrada em Ofício de Notas ou registrada no Registro de Títulos e Documentos deve ser apresentada;

- Termo de Inventariante ou homologação da partilha (se for sucessor);

- Na hipótese de escritura definitiva não registrada no RI, apresentar a escritura acompanhada de Certidão do RI que evidencie a cadeia sucessória;

- Contrato Social ou Estatuto/Ata da Assembleia Atualizada (se for pessoa jurídica). 

 

  • Qual a lei que concedeu o benefício?

A lei 6.740, de 08 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto 47.422/2020, para o concilia em até 12 vezes e a Lei 6.640, de 18 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto 46.564/2019, para mais de 12 vezes, que teve a eficácia retomada por meio da Lei 6.740/2020.

 

  • Quais são os outros benefícios de pagamento incentivado instituídos pela lei 6.740, de 08 de maio de 2020, em função da pandemia do novo Coronavírus?

 

Há ainda os seguintes benefícios:

 

- Exercício de 2020 – para o IPTU e a TCL referentes ao exercício de 2020.

 

- Fatos Geradores ocorridos até 31/12/2019 – este benefício é específico para hotéis que não lograram alcançar o benefício de redução de 40% do IPTU previsto no art. 3o da Lei no 3.895, de 12 de janeiro de 2005.

 

  • Leis, decretos e resoluções
Lei 6.740/2020 – Retomada do Programa Concilia Rio



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