Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Concilia Rio - TLE, TAP e TUAP


• Quem tem direito à adesão?

 

Os contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de TLE (Taxa de Licença de Estabelecimento), TAP (Taxa de Autorização de Publicidade) e TUAP (Taxa de Uso de Área Pública) relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 podem aderir ao benefício na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

• Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 

- 80% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento à vista;


- 60% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 12 vezes;

 

- 40% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 24 vezes;

 

- 25% de desconto nos acréscimos moratórios para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

* O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

 

• Como requerer o benefício?

 

O contribuinte deve preencher o formulário equivalente à modalidade de pagamento escolhida e se dirigir ao Serviço de Protocolo da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, localizado na Rua Afonso Cavancanti, 455 – anexo – sala 201. Na ocasião, a documentação necessária para a abertura do processo também deverá ser apresentada. (Consulte "Documentação Necessária").


No caso de créditos objeto de contencioso administrativo, desde que ainda não decididos em definitivo, o formulário deverá ser protocolizado no órgão no qual se encontrar o processo. Para acompanhar o processo no SICOP, clique aqui.


 No caso de adesão para pagamento parcelado, o contribuinte deverá apresentar uma única solicitação para cada taxa, podendo reunir naquela todos os créditos referentes ao mesmo tributo.

 

• Quais são as datas de vencimento?

 

O pagamento deverá ser efetuado de acordo com os vencimentos das respectivas guias, os quais não poderão ultrapassar:


- o último dia útil do mês subsequente ao do deferimento do benefício, nos casos de guia única para pagamento à vista e primeira parcela para pagamento parcelado;

 

- o último dia útil do mês correspondente a cada parcela. Cada parcela subsequente à inicial poderá ter mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil dos dois meses seguintes, desde que com juros, na forma da legislação aplicável.


• O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

 

Se o pagamento de alguma das parcelas não for efetuado nos vencimentos estipulados, o benefício será automaticamente cancelado e os procedimentos regulares de cobrança da guia original serão retomados.

 

• Formulários

TAP

 

Pagamento único

Pagamento parcelado - 25% entre 25 e 48 parcelas

Pagamento parcelado - 40% entre 13 e 24 parcelas

Pagamento parcelado - 60% em até 12 parcelas

 

TLE

 

Pagamento único

Pagamento parcelado - 25% entre 25 e 48 parcelas

Pagamento parcelado - 40% entre 13 e 24 parcelas

Pagamento parcelado - 60% em até 12 parcelas

 

TUAP

 

Pagamento único

Pagamento parcelado - 25% entre 25 e 48 parcelas

Pagamento parcelado - 40% entre 13 e 24 parcelas

Pagamento parcelado - 60% em até 12 parcelas


• Documentação necessária

 

- Formulário de adesão de acordo com a modalidade escolhida;


- Cópia da Identidade do requerente e do procurador (se for o caso), acompanhada da original para verificação de autenticidade;


- Procuração, na hipótese em que o contribuinte se faça representar por terceiro.

 




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