Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Atendimento Virtual - ISS

 

 

PLANTÃO FISCAL DO ISS (Gerência 1 a 4 – pessoa jurídica)

 

O contribuinte deve observar o que estabelece o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 em relação à prorrogação de prazos das certidões de ISS e à suspensão dos procedimentos de baixa do ISS.

 

As certidões de ISS vencidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada por 60 dias a contar da data de vencimento e as válidas em 17/03/2020 têm sua validade prorrogada enquanto $1º do art. 2º do referido decreto permanecer em vigor.

 

As baixas estão suspensas. Sendo assim, se a solicitação de certidão tiver por finalidade a posterior solicitação de baixa do ISS, deve fazer novo pedido após a normalização da situação, tendo em vista que a certidão só pode ser utilizada para efetuar a baixa do ISS por um período de 7 dias.

 

Se o contribuinte ainda precisar de certidão, deve efetuar o pedido da certidão no site da SMF (http://www2.rio.rj.gov.br/smf/forms/). Caso a certidão não seja emitida automaticamente, deve ser feito um agendamento de atendimento no Plantão Fiscal do ISS no Carioca Digital.

 

No horário agendado, o contribuinte deve estar logado na Nota Carioca no CNPJ da empresa. O Fiscal de Rendas de plantão enviará uma mensagem para o contribuinte pela Mensageria da Nota Carioca no horário agendado.

 

O contribuinte deverá também informar o e-mail para o qual será enviada a certidão de ISS.

 

O atendimento de dúvidas do plantão fiscal do ISS também será feito por agendamento e o contribuinte também precisa estar logado na Nota Carioca no horário agendado. As dúvidas serão esclarecidas por meio de troca de Mensagens.

 

PLANTÃO FISCAL DA 5ª GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

 

O atendimento no plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS (autônomos e taxas) deve ser feito por meio do agendamento no Carioca Digital.

 

No horário agendado, o contribuinte deve enviar um e-mail com nome da pessoa ou empresa, e a inscrição municipal como assunto, para iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br. O Fiscal de Rendas de plantão iniciará o atendimento em resposta ao e-mail.

 

O atendimento à distância será efetuado da seguinte forma:

 

1- Certidões de situação fiscal de ISS de profissionais autônomos e de taxas

 

Inicialmente, o contribuinte deve verificar se há necessidade de certidão, tendo em vista as prorrogações do prazo de validade das certidões estabelecidas no Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020.

 

O contribuinte receberá a certidão diretamente no e-mail utilizado para o agendamento, até o fim do horário agendado, caso não haja exigência de documentos adicionais.

 

Caso seja necessário, a relação de documentos exigidos será enviada ao contribuinte no dia anterior. Os documentos deverão ser escaneados e enviados ao e-mail corporativo iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br

 

2- Dúvidas relativas ao ISS e Taxas

 

O atendimento será feito por meio do e-mail corporativo iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br e as respostas serão encaminhadas ao e-mail utilizado para o agendamento.

 

3- Baixa de autônomo, paralisação de atividade, parcelamento e demais serviços: não será necessário o envio do e-mail. O agendamento servirá apenas como referência para que cesse a cobrança do imposto fixo, cabendo ao contribuinte efetuar novo agendamento, conforme o item 4.

 

4- Para todos os efeitos fiscais, o pedido de baixa, paralisação ou parcelamento será considerado efetuado na data do primeiro agendamento.

 

Note ainda que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso IV do artigo 6º suspendeu os serviços de solicitação de parcelamentos de ISS devido por profissionais autônomos.

 

 

PLANTÃO E ATENDIMENTO DO VISTO FISCAL (8ª Gerência)


O atendimento presencial está suspenso enquanto durarem os efeitos do Decreto n° 47.264, de 17 de março de 2020 (referente à COVID 19). O atendimento (salvo exceções) será NÃO PRESENCIAL conforme as instruções a seguir (ter atenção ao informado em seu comprovante de agendamento).

 

Somente os serviços previamente agendados serão realizados. O AGENDAMENTO deve ser feito por meio do Portal Carioca Digital, serviço "Agendar atendimento para ISS e Taxas", clicando em "QUERO AGENDAR", solicitando novo agendamento. Após, escolher "ISS/Taxas – Imposto sobre serviços e Taxas Mobiliárias".

 

Escolha "ISS- Agendamento EXCLUSIVO para Visto Fiscal/Habite-se". Após a escolha de dia e horário quando aparecer os dados da solicitação de agendamento é essencial que se clique na tecla "Confirmar Agendamento". Só após esta confirmação é que o horário estará garantido.

 

Na data e horário agendados, o sujeito passivo (ou seu representante) deverá enviar um e-mail simples apenas com o comprovante de Agendamento e respectiva indicação no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br.

 

Informamos que nosso e-mail corporativo está programado para enviar resposta automática de recebimento. Caso não tenha recebido a resposta automática após o envio, favor tentar novamente utilizando o procedimento acima citado.

 

Em seguida OBRIGATORIAMENTE deverá ser enviada a documentação previamente preparada em arquivos PDF, utilizando o link DOCRECEIVER como segue:

 

1) Acessar o link https://docreceiver.smf.rio.rj.gov.br/importaiss.php

2) Selecionar, na parte "Arquivo para", a opção "ABERTURA DE PROCESSO DE VISTO FISCAL";
3) Preencher com dados de CPF/CNPJ (do titular da obra), email e telefone para contato;
4) Em "Assunto", escolher "Visto Fiscal – Plantão";
5) Em "Arquivos", selecionar os arquivos e após clicar em "Importar".

 

ATENÇÃO: Somente poderão ser enviados arquivos PDF. As planilhas em Excel e eventuais documentos em Word devem ser enviados para o email do plantão fiscal somente em casos específicos.

O não envio pelo procedimento acima descrito poderá resultar não acolhimento da documentação, sem que haja retorno do não recebimento ao solicitante.


Instruções detalhadas, modelos, legislação e orientações sobre a apresentação de movimento econômico podem ser acessadas através do link http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=143344.
 

 

ABERTURA DE PROCESSO, CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA E OUTRAS DEMANDAS

 

Caso haja necessidade de abertura de processos ou cumprimento de exigências na Coordenadoria do ISS, o contribuinte deve enviar um e-mail para iss_processos@smf.rio.rj.gov.br

 

 

Se for necessário juntar documentos, o contribuinte deve anexá-los ao e-mail ou enviar um link para download.

 

Um servidor receberá sua solicitação e, após análise, enviará o número do processo e eventuais exigências para o e-mail do contribuinte.

 

Observe que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso II do artigo 6º suspendeu a abertura de processos de cancelamento e substituição de notas fiscais.

 

PENDÊNCIAS CADASTRAIS

 

Caso a empresa tenha alguma pendência cadastral, deve enviar um e-mail para iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br com o nome da empresa e a inscrição municipal no título do e-mail.

 

Observe que o Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020 no inciso II do artigo 6º suspendeu o serviço de baixa do ISS e exclusão de todas as atividades de serviço.

 

 

ATENDIMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA DO ISS

 

O atendimento a Gerência de Cobrança do ISS será realizado pelo "FALE CONOSCO" do Parcelamento Web. O contribuinte deve:

1 – Acessar o site: www.rio.rj.gov.br/web/smf

2 – Selecionar: ISS - Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs

3 – Selecionar: Parcelamento/Reparcelamento – Solicitação e emissão de guias

4 – Clicar em "Fale Conosco"

 

Observe que, de acordo com o Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para "Apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências".



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