Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Sociedades Uniprofissionais
 

Quando os serviços (medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia) forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada pela Lei nº 3.720/2004, de 05/03/04, ou pela Lei nº 5.739/2014, de 16/05/14, conforme abaixo:

 

  

- Até 5 profissionais habilitados:

ANO

BASE DE CÁLCULO       (R$)

ISS com alíquota de  2%           (R$)

OBSERVAÇÃO

2007

2.192,27

43,85

por profissional

 Fixado pela Lei nº 3.720/04

2008

2.287,85

45,76

por profissional

 

2009

2.427,41

48,55

por profissional

 

2010

2.528,88

50,58

por profissional

 

2011

2.675,30

53,51

por profissional

 

2012

2.850,80

57,02

por profissional

 

2013

3.015,51

60,31

por profissional

 

2014

3.191,92

63,84

por profissional

 Fixado pela Lei nº 5.739/14

2015

3.398,12

67,96

por profissional

 

2016

3.762,05

75,24

por profissional

 
2017 4.009,60 80,19 por profissional  

 

 

 

- De 6 a 10 profissionais habilitados:

ANO

BASE DE CÁLCULO       (R$)

ISS com alíquota de  2%           (R$) OBSERVAÇÃO
2007 3.288,41 65,77 por profissional  Fixado pela Lei nº 3.720/04
2008 3.431,78 68,64 por profissional  
2009 3.641,12 72,82 por profissional  
2010 3.793,32 75,87 por profissional  
2011 4.012,95 80,26 por profissional  
2012 4.276,20 85,52 por profissional  
2013 4.523,30 90,47 por profissional  
2014 4.787,91 95,76 por profissional  Fixado pela Lei nº 5.739/14
2015 5.097,21 101,94 por profissional  
2016 5.643,12 112,86 por profissional  
2017 6.014,44 120,28 por profissional  

 

 

 

- Acima de 11 profissionais habilitados:

ANO

BASE DE CÁLCULO       (R$)

ISS com alíquota de  2%           (R$) OBSERVAÇÃO
2007 4.386,30 87,73 por profissional  Fixado pela Lei nº 3.720/04
2008 4.577,54 91,55 por profissional  
2009 4.856,77 97,14 por profissional  
2010 5.059,78 101,20 por profissional  
2011 5.352,75 107,05 por profissional  
2012 5.703,89 114,08 por profissional  
2013 6.032,50 120,65 por profissional  
2014 6.385,40 127,71 por profissional  Fixado pela Lei nº 5.739/14
2015 6.797,90 135,96 por profissional  
2016 7.525,95 150,52 por profissional  
2017 8.021,16 160,42 por profissional  

 

 

 

Os valores de ISS acima devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente.

 

De acordo com o Decreto nº 10.514/91, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades: 

 

I – cujosócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;

II – cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;

III – que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV – que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;

V – que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;

VI – que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;

VII – que exerçam o comércio;

VIII – que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou

IX – que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.

 

São consideradas empresárias, e também não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, as sociedades:

 

I – que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;

II – que não sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;

III – que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;

IV – que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;

V – cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;

VI – que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou

VII – que se utilizem de nome fantasia, marcas ou patentes.

 

Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado as sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.



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