Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP

Restituição

 

ATENÇÃO: Atendimento Presencial ITBI - clique aqui.

 

Informações gerais

 

Restituição de Indébitos Tributários: o contribuinte deverá protocolar processo de restituição de pagamento de ITBI, nos casos previstos no requerimento abaixo disponibilizado.

 

 

Formulários específicos

 

 

 

 

Documentos necessários

 

Os documentos necessários para a solicitação da restituição de indébitos tributários encontram-se no verso do formulário disponibilizado para download.

 

 

IMPORTANTE: A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo (§7º do art. 2º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/09).

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.



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