Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Acréscimos Moratórios

O ISS não pago no vencimento fica sujeito a acréscimos moratórios pelo atraso do pagamento. O cálculo dos acréscimos moratórios (multa de mora + juros de mora) depende do mês de vencimento original do imposto que está em atraso.

Com o advento da Lei nº 5.546/12, passaram a existir duas tabelas de cálculo, a saber:

TABELA 1

com vigência até 31/12/12
art. 181 da Lei nº 691/84, de 24/12/84

1	até o último dia útil do mês de vencimento	4 %
2	do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento	8 %
3	do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento	12 %
4	do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento	20 %
5	a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20 % do item anterior, mais 1,5 % ao mês, até a data do pagamento.

TABELA 2

com vigência a partir de 01/01/13

art. 1º ao 3º da Lei nº 5.546/12, de 27/12/12

1	até o último dia útil do mês de vencimento	4 %
2	do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento	8 %
3	do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento	12 %
4	a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 12 % do item anterior, mais 1,0 % ao mês, até a data do pagamento

OBSERVAÇÃO:

Os créditos vencidos antes de 31/12/12 serão corrigidos pela TABELA 1 até o mês de dezembro de 2012. Após, aplica-se a TABELA 2, sem retroagir, conforme exemplos a seguir.

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM AGO/2012

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
31/08/12	4 %	TABELA 1, item 1
15/09/12	8 %	TABELA 1, item 2
30/09/12	12 %	TABELA 1, item 3
31/10/12	20 %	TABELA 1, item 4
30/11/12	21,5 %	TABELA 1, item 5
31/12/12	23 %	TABELA 1, item 5
31/01/13	24 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM SET/2012

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
30/09/12	4 %	TABELA 1, item 1
15/10/12	8 %	TABELA 1, item 2
31/10/12	12 %	TABELA 1, item 3
30/11/12	20 %	TABELA 1, item 4
31/12/12	21,5 %	TABELA 1, item 5
31/01/13	22,5 %	TABELA 2, item 4
28/02/13	23,5 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM OUT/2012

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
31/10/12	4 %	TABELA 1, item 1
15/11/12	8 %	TABELA 1, item 2
30/11/12	12 %	TABELA 1, item 3
31/12/12	20 %	TABELA 1, item 4
31/01/13	21 %	TABELA 2, item 4
28/02/13	22 %	TABELA 2, item 4
31/03/13	23 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM NOV/2012

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
30/11/12	4 %	TABELA 1, item 1
15/12/12	8 %	TABELA 1, item 2
31/12/12	12 %	TABELA 1, item 3
31/01/13	12 %	TABELA 2, item 3
28/02/13	13 %	TABELA 2, item 4
31/03/13	14 %	TABELA 2, item 4
30/04/13	15 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM DEZ/2012

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
31/12/12	4 %	TABELA 1, item 1
31/01/13	8 %	TABELA 2, item 2
28/02/13	12 %	TABELA 2, item 3
31/03/13	13 %	TABELA 2, item 4
30/04/13	14 %	TABELA 2, item 4
31/05/13	15 %	TABELA 2, item 4
30/06/13	16 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM JAN/2013

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
31/01/13	4 %	TABELA 2, item 1
28/02/13	8 %	TABELA 2, item 2
31/03/13	12 %	TABELA 2, item 3
30/04/13	13 %	TABELA 2, item 4
31/05/13	14 %	TABELA 2, item 4
30/06/13	15 %	TABELA 2, item 4
31/07/13	16 %	TABELA 2, item 4

● PARA VENCIMENTO ORIGINAL EM FEV/2013

PAGAMENTO ATÉ	ACRÉSCIMO MORATÓRIO APLICÁVEL	OBSERVAÇÃO
28/02/13	4 %	TABELA 2, item 1
31/03/13	8 %	TABELA 2, item 2
30/04/13	12 %	TABELA 2, item 3
31/05/13	13 %	TABELA 2, item 4
30/06/13	14 %	TABELA 2, item 4
31/07/13	15 %	TABELA 2, item 4
31/08/13	16 %	TABELA 2, item 4

Atualização Monetária

Além dos acréscimos moratórios, cabe ressaltar que em 1º de janeiro de cada exercício, o ISS devido e não pago no vencimento em exercícios anteriores, deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, apurado pelo IBGE. Sobre o valor atualizado monetariamente é que incidirão as multas moratórias e os juros moratórios devidos.

Serviços

Mais Serviços