Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Isenção, Imunidade ou Não Incidência

 

Esclarece a diferença entre cada um dos casos e informa como deve ser requerida

 

Informações Gerais:

Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 Ufir, a isenção é automática.

 

Todas as demais devem ser requeridas através de processo administrativo. Ver Postos de Atendimento do IPTU. Mas, atenção, é preciso que a solicitação tenha previsão legal. Assim sendo:

 

São casos de Imunidade, previstos na Constituição Federal:

 

  • União, Estados, D.F. e Municípios

     

  • Autarquia/Fundação Instituída e Mantida pelo Poder Público

     

  • Templo de qualquer culto

     

  • Instituição de Educação

     

  • Instituição de assistência social

     

  • Entidade sindical dos trabalhadores

     

  • Partido político, inclusive suas fundações

     

 

São passíveis de Isenção do IPTU, previstos no Código Tributário Municipal:

 

  • Missão Diplomática ou Consulado

     

  • Fins agrícolas ou de criação nas regiões A e B

     

  • Fins avícolas nas regiões A e B

     

  • Reserva Florestal

     

  • Imóvel Utilizado para Sociedade Desportiva (Inclus. Federação ou Confederação)

     

  • Imóvel Ocupado por Associação profissional e Sindicato de Empregados (Inclus. Federação ou Confederação)

     

  • Imóvel Ocupado por Associação de Moradores (Inclus. Federação ou Confederação)

     

  • Imóvel Utilizado como Teatro

     

  • Imóvel Utilizado Exclusivamente como Museu
  • Instituição de Educação Artística e Cultural sem Fins Lucrativos

     

  • Imóvel Utilizado por Empresa da Indústria Cinematográfica

     

  • Imóvel Utilizado como sala de Exibição Cinematográfica

     

  • Imóvel de Propriedade de Ex-Combatente

     

  • Imóvel ocupado por Escola Especializada - Deficientes

     

  • Imóvel cedido ao Município

     

  • Imóvel Utilizado por Editora de Livros

     

  • Imóvel de Interesse Histórico, Cultural, Ecológico ou Preservado

     

  • Imóvel Utilizado como Biblioteca Pública

     

  • Área Pertencente a Entidade Pública efetivamente destinada à Pesquisa Agropecuária

     

  • Imóvel Ocupado por Templo Religioso, Centro ou Tenda Espírita

     

  • Aposentado ou Pensionista com mais de 60 anos

     

  • Deficiente Físico

     

  • Casas paroquiais e anexos a templos

     

  • Consultar, ainda, legislação específica de benefícios introduzidos pelo programa "Minha Casa Minha vida", Call Center, Porto Maravilha (Lei 5128) e Pacote Olímpico (Lei 5230).

     

 

Procedimento:

O contribuinte precisa requerer o benefício, por meio de processo regular em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU (ver Postos de Atendimento do IPTU) e Formulários.



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