Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Autenticação de Livros Fiscais

 

Informações gerais

  • O contribuinte deve providenciar a autenticação dos livros fiscais no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da data em que a inscrição foi concedida ou do encerramento do livro anterior.
  • O atendimento ao contribuinte é realizado no Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização do ISS.

Documentação necessária

  • Cartão de Inscrição Municipal (original);
  • Livros fiscais com Termo de Abertura preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Livro anterior, se for o caso, com Termo de Encerramento preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Contrato Social e última alteração consolidada (apresentar todas as alterações, no caso de não consolidadas) ou Registro de Firma Mercantil Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria (originais ou cópias legíveis autenticadas);
  • Procuração com firma reconhecida, caso o(s) Termo(s) no(s) livro(s) fiscal(ais) não tenha(m) sido assinado(s) pelo titular, sócio-gerente ou diretor e documento de identidade do outorgado (original ou cópia legível autenticada);
  • Livro Registro de Apuração do ISS (Modelo 3, 5, 7 ou 8, conforme o caso) com escrituração atualizada;
    Observação: As declarações de "sem movimento econômico" deverão ser assinadas pelo representante legal ou sócio responsável devidamente habilitado e identificado;  
  • Guias de recolhimento do ISS dos últimos 5 (cinco anos) ou desde o início da atividade, se for o caso;


Observação: Apresentar Portarias de Estimativa ou Termo correspondente lavrado no Livro modelo 2 ou 6, caso o ISS tenha sido fixado por estimativa.

  • Formulário "Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" em 2 (duas) vias, obtido no Plantão Fiscal, se for o caso.

 

As Microempresas deverão apresentar, além dos itens acima, a Declaração de Microempresa (original ou cópia autenticada).



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