Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Revisão de Lançamento

 

Informações Gerais:

 

Existem casos específicos de impugnação de guias, redução de base de cálculo, suspensão de exigibilidade de crédito e cancelamento de inscrição, em decorrência de legislação específica.

 

Lembramos que estes não são casos de alteração no lançamento em função de um dado cadastral incorreto.

 

Procedimento:

 

O requerente deve abrir um processo específico em qualquer um dos postos de atendimento do IPTU, apresentando a devida documentação exigida, de acordo com a sua pretensão. Saiba mais em Formulários de Revisão de Lançamento.



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