Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Profissional Autônomo: Autônomos Estabelecidos ou Pessoa Física Equiparada a Empresa

 

1. Autônomos Estabelecidos:

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, seja ele profissional autônomo ou empresa. Para os efeitos do ISS, entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

 

Para o ano de 2017, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 4.009,57, a qual aplicando-se a alíquota de 2% resulta no imposto a pagar de R$ 80,19 por mês, por atividade constante na Ficha de Informação Cadastral. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 240,57 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços).

 

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Calendário Anual para Autônomos Estabelecidos:


 

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2017

07/04/2017

2º TRIM/2017

07/07/2017

3º TRIM/2017

06/10/2017

4º TRIM/2017

08/01/2018

 
 

Histórico:

 

Com a extinção da UFIR em 1º de janeiro de 2001, o ISS do profissional autônomo estabelecido passou para R$84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) devidos trimestralmente no ano de 2001 de acordo com a Lei nº 3.145 de 08/10/2000.


No ano de 2002, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$91,26 (noventa e um reais e vinte e seis centavos) correspondente à atualização dos R$84,89 (valor do ISS em 2001) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.


No ano de 2003, o profissional autônomo recolheu trimestralmente, por atividade exercida, o ISS no valor de R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte e um centavos) correspondente à atualização dos R$91,26 (valor do ISS em 2002) pela aplicação do índice de variação do IPCA-E conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000.


A Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, alterou a tributação do ISS para os autônomos localizados. A nova Lei instituiu que os profissionais autônomos teriam a base de cálculo de seu imposto fixada, e sobre a qual foi aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), resultando no imposto a pagar de R$37,40 por mês, por atividade constante no cartão de inscrição municipal. O valor devido a cada mês foi cobrado em uma única guia trimestral, tendo sido o vencimento no 5º dia útil do mês seguinte a cada trimestre civil. Dessa forma, o imposto devido no 1º trimestre de 2004 foi, excepcionalmente, de R$112,23, e nos demais trimestres de 2004 o valor foi de R$112,20.

 

 

2. Pessoa física equiparada a empresa:

Para os efeitos do ISS, entende-se por pessoa física equiparada a empresa o profissional autônomo estabelecido que admitir mais de 3 empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador.


Para o ano de 2017, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços é de: 

  • R$ 4.009,57 pelo titular da  inscrição;
  • R$ 4.009,57 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.

 

Aplicando-se a alíquota de 2%, resulta no imposto a pagar de:

 

I - R$ 80,19 por mês, para o titular da inscrição, por cada atividade que consta no cartão de inscrição;

II - R$ 80,19 por mês, para cada empregado de mesma habilitação do empregador, por cada atividade que consta no cartão de inscrição.


O valor devido deverá ser pago mensalmente, conforme calendário abaixo:
 

 

 

Calendário Anual para Pessoa Física Equiparada à Empresa:

 

Mês de Competência

Vencimento

Janeiro/2017

07/02/2017

Fevereiro/2017

07/03/2017

Março/2017

07/04/2017

Abril/2017

08/05/2017

Maio/2017

07/06/2017

Junho/2017

07/07/2017

Julho/2017

07/08/2017

Agosto/2017

08/09/2017

Setembro/2017

06/10/2017

Outubro/2017

08/11/2017

Novembro/2017

07/12/2017

Dezembro/2017

08/01/2018

 

Histórico:


Aplicando-se a alíquota de 2% sobre a base de cálculo abaixo, fixada pela Lei nº 3720/2004, as pessoas físicas equiparadas à empresa recolheram em 2004 o ISS mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte ao do mês de referência.


Base de cálculo fixada pela Lei nº 3.720/2004:


• R$1.870,00 pelo titular da inscrição
• R$1.870,00 por cada empregado de mesma habilitação do empregador.
        



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