Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia)

 

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo.

Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

 

 

Informações gerais

 

As guias de ITBI pagas que apresentam dados incorretos poderão ser retificadas por meio de folha suplementar, exceto nos seguintes casos:

 

 

  • Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área, aumento da parte transferida do imóvel e guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado - consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI.

 

OBSERVAÇÃO:

Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.

 

 

 Formulários específicos

 

Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar - (clique aqui para download do requerimento em formato PDF).

 

Caso contrário, a retificação dos dados poderá ser solicitada de forma simplificada - (clique aqui para download do formulário simplificado em formato PDF).

 

ATENÇÃO:  NÃO É PERMITIDA A ALTERAÇÃO CONCOMITANTE DOS CAMPOS NATUREZA DA TRANSAÇÃO (DE OU PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS) E TRANSMITENTE.

 

 

Documentos necessários

 

Os documentos necessários para abertura de processo de solicitação de folha suplementar (alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014) encontram-se no verso do requerimento disponibilizado acima para download.

 

No caso de solicitação de folha suplementar de forma simplificada, o contribuinte deverá trazer:

  • Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga em papel moeda/certidão de pagamento obtida no link ImprimirCertidãodePagamento;  
  • Documentos exigidos para solicitação de guia, se for o caso - Consulte Solicitação de guia no Guichê do ITBI; e
  • Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.

 

Prazos de entrega

 

Guia solicitada pela internet: 10 dias.

Guia solicitada no guichê do ITBI: 5 dias.

 

ATENÇÃO:

GUIAS PAGAS ATÉ 2011 – RETIRAR FOLHA SUPLEMENTAR NO GUICHÊ DO ITBI.

GUIAS PAGAS A PARTIR DE 2012 – OBTER CERTIDÃO DE PAGAMENTO NO LINK ImprimirCertidãodePagamento.



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