Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia)

ATENÇÃO: Local de atendimento do ITBI - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo.

Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

Informações gerais

As guias de ITBI pagas que apresentam dados incorretos poderão ser retificadas por meio de folha suplementar, exceto nos seguintes casos:

• Mudança de Adquirente ou de Inscrição Imobiliária / endereço - consulte Transposição de pagamento para outra guia. Caso contrário, solicite Restitução.

• Mudança de Transmitente no caso de guias relativas à Cessão de Direitos – consulte Transposição de pagamento para outra guia. Caso contrário, solicite Restitução.

• Mudança de Natureza de/para Cessão de Direitos – consulte Transposição de pagamento para outra guia. Caso contrário, solicite Restitução.

• Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área ou da parte transferida do imóvel - As correções deverão ser feitas através da solicitação de guia complementar. Consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI.

OBSERVAÇÃO:

Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.

Formulários específicos

Formulário fornecido pela Coordenadoria do ITBI, que funciona no térreo do prédio da SMF (clique aqui para download do formulário em formato PDF).

Documentos necessários

Para solicitação de folha suplementar o contribuinte deverá trazer:

• Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga;  

• Documentos exigidos para solicitação de guia, se for o caso - Consulte Solicitação de guia no Guichê do ITBI; e

• Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.

Prazos de entrega

Guia solicitada pela internet: 10 dias.

Guia solicitada no guichê do ITBI: 5 dias.