Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia)
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Informações gerais
As guias de ITBI pagas que apresentam dados incorretos poderão ser retificadas por meio de folha suplementar, exceto nos seguintes casos:
- Mudança de adquirente e de inscrição imobiliária/endereço - consulte Restituição de Pagamento.
- Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área, aumento da parte transferida do imóvel e guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado - consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI.
OBSERVAÇÃO:
Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.
Formulários específicos
Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar - (clique aqui para download do requerimento em formato PDF).
Caso contrário, a retificação dos dados poderá ser solicitada de forma simplificada - (clique aqui para download do formulário simplificado em formato PDF).
ATENÇÃO: NÃO É PERMITIDA A ALTERAÇÃO CONCOMITANTE DOS CAMPOS NATUREZA DA TRANSAÇÃO (DE OU PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS) E TRANSMITENTE.
Documentos necessários
Os documentos necessários para abertura de processo de solicitação de folha suplementar (alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014) encontram-se no verso do requerimento disponibilizado acima para download.
No caso de solicitação de folha suplementar de forma simplificada, o contribuinte deverá trazer:
- Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga em papel moeda/certidão de pagamento obtida no link ImprimirCertidãodePagamento;
- Documentos exigidos para solicitação de guia, se for o caso - Consulte Solicitação de guia no Guichê do ITBI; e
- Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.
Prazos de entrega
10 dias úteis.
ATENÇÃO:
Retirar a Folha Suplementar pela internet: ImprimirCertidãodePagamento.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos