Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Restituição de indébitos

29/09/2010 18:26:00


PROCESSO - DOCUMENTAÇÃO RESTITUIÇÃO

Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150 de 24 de junho de 2009

 

1º) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:

 

  • Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;

     

  • A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

     

  • Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

     

  • Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;

     

  • Endereço para recebimento de comunicação e/ou intimações, CEP e telefone;

     

2º) Cartão de Inscrição Municipal (cópia);

 

3º) Documento de registro do requerente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda(CNPJ), em original e cópia para conferência, ou cópia reprográfica autenticada por tabelião;

 

4º) Ato Constitutivo da pessoa jurídica, em vigor e devidamente registrado, acompanhado da ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria, quando for o caso, cópia autenticada;

 

5º) Documento de identidade original do requerente e cópia para conferência ou cópia reprográfica autenticada por tabelião;

 

6º) Original do instrumento de procuração, caso o contribuinte se faça representar por procurador, com firma reconhecida (outorgante), contendo poderes específicos, inclusive o de dar quitação, se for o caso, que tenha sido expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias, acompanhado de documento de identidade original do outorgado e cópia para conferência, ou cópia reprográfica autenticada por tabelião; e documento de identidade do procurador (vide item 5º).

 

7º) Indicação do número da conta corrente bancária do requerente, para fins de crédito em conta ou declaração expressa para recebimento em cheque, conforme modelos anexos.

 

8º) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário.

 

9º) Documento de arrecadação original que exiba autenticação bancária, bem como 2 (duas) cópias reprográficas legíveis.

 

10º) No caso de extravio do comprovante original de pagamento, o requerimento de restituição poderá ser instruído com a certidão de pagamento fornecida pelo órgão responsável pelo controle do crédito.

 

11º) Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, deverão ser informadas as duas datas de pagamento, bem como anexados os dois comprovantes originais de pagamento (originais e duas cópias legíveis).

 

** RECOLHIMENTO DO ISS EM DUPLICIDADE COM O RECOLHIMENTO DO DAS " SIMPLES NACIONAL", APRESENTAR TAMBÉM:

 

  • Original e cópia do DAS.

     

  • Extrato Simplificado.

 

 

ATENÇÃO: A documentação deverá ser entregue em sua Gerência de Fiscalização.





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