• Correção pelo IPCA-E

 

O IPTU é atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o IPTU 2019, o índice de atualização é de 3,86%.

 

O contribuinte pode pagar o imposto à vista, com desconto de 7%, ou em 10 cotas. Para sua comodidade escolha o débito automático.

 

 

• Calendário

 

O IPTU 2019 pode ser pago em qualquer agência bancária (consultar) autorizada pelo município em território nacional, caixas eletrônicos, casas lotéricas e pela Internet. Pode-se também optar pelo débito automático, cadastrando-se junto ao banco onde possua conta corrente.

 

Em 2019, o calendário de pagamentos será único para todos os contribuintes, independentemente do número final da inscrição do seu imóvel. Os contribuintes com cobrança de IPTU na cidade do Rio têm até o dia 07/02/19 para pagar a cota única ou a primeira parcela do imposto.  Os que pagarem de uma só vez garantem o desconto de 7%, mesmo percentual concedido no ano passado.

 

 

Lei 6.250/2017

 

A Lei 6.250 de 28 de setembro de 2017 atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU, cujo conteúdo não era atualizado desde 1997.  Promoveu ainda modificações na Lei 691/1984 (Código Tributário Municipal), especificamente nos dispositivos relativos ao IPTU. O mesmo texto também alterou a alíquota de ITBI para 3%.

 

• Quais são as principais alterações estabelecidas pela Lei?

- Redução de Alíquotas- Reduz as alíquotas de IPTU dos imóveis residenciais, não residenciais e territoriais para 1,0%, 2,5% e 3,0%, respectivamente.

 

 

- Isenção de imóveis residenciais- Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 58.802,00. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).  Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 25.660,00 e territoriais com valor venal de até R$ 39.558,00.

 

 

- Descontos progressivos para imóveis residenciais– O texto estipula descontos progressivos no pagamento do imposto incidente sobre as unidades residenciais, que podem ser de 60%, quando o imposto for de até R$ 855,00, de 40%, quando for de até R$ 1.283,00, de 20%, no caso em que o IPTU seja de até R$ 1.711,00 e de 10% quando o IPTU for de até R$ 3.207,00.

  

 

- Alteração dos descontos para unidades não residenciais e territoriais– Os imóveis não residenciais com cobrança de IPTU até R$ 5.346,00 terão descontos de R$ 642,00. Já os terrenos cuja cobrança do imposto não ultrapassar o valor de R$ 3.207,00 terão o desconto de R$ 1.069,00.

 

 

- Escalonamento dos valores- Os valores  atualizados do IPTU foram lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto foi computado no carnê. Neste ano, o contribuinte passará a pagar o valor total do IPTU atualizado.

 

 

- Revisão das categorias de valores Unitário Padrão- Até 2017, eram aplicados os valores residencial, não residencial e territorial. Com a lei, tais parâmetros cedem lugar aos valores unitários padrão casa, apartamento, sala comercial, loja e territorial.

 

 

- Simplificação da tabela de Tipologia– Os fatores anteriormente descritos em duas tabelas distintas, atreladas à utilização do imóvel, passaram a integrar uma tabela única.

 

Saiba mais

 

• Por que meu IPTU mudou?

 

 A Lei 6.250/2017 atualizou a Planta Genérica de Valores, que desde 1997, ou seja, há 20 anos, não era modificada. Com objetivo de corrigir distorções na cidade, a lei não só atualizou valores do imposto, mas também reduziu o IPTU de imóveis localizados em áreas em que houve desvalorização imobiliária.

 

• Meu IPTU já havia aumentado. Por que houve outro aumento?

 

Não se trata de um novo acréscimo, mas da segunda metade da atualização do IPTU, prevista na lei que atualizou a Planta Genérica de Valores. No ano passado, apenas metade do valor equivalente à atualização foi cobrado no carnê. Neste ano, a cobrança se dará de forma integral.

 

• Quais imóveis estão isentos do IPTU?

 

A Lei 6.250/2017 isenta automaticamente do IPTU os imóveis  residenciais, não residenciais e territoriais que tenham valor venal que não seja superior a: R$58.802,00, R$ 25.660,00 e R$39.558,00, respectivamente.

 

• Meu imóvel é isento de IPTU. Como posso verificar?

 

Para informações quanto à isenção de seu imóvel basta acessar a segunda via do carnê de IPTU e imprimir o documento. Para os imóveis isentos será gerada uma guia do IPTU 2019 com o campo "valor a pagar" zerado, ou seja, uma guia com "nada a pagar". O acesso já está disponível.

 

Para conhecer os casos de isenção de IPTU, clique aqui.

 

 

• Recebi meu carnê com aumento e não concordo com o valor. O que posso fazer?

Se desejar contestar algum elemento cadastral descrito para o seu imóvel no carnê do IPTU, como área construída, idade de construção ou posição, você pode abrir um processo de revisão cadastral em um dos Postos de Atendimento do IPTU.

 

Caso entenda que o valor venal do imóvel indicado no carnê está acima do valor de mercado, você poderá abrir um processo de impugnação até 08/03/2019 em um dos Postos de Atendimento do IPTU.

 

Os formulários necessários para abertura desses processos, com a lista de documentos exigidos, estão disponíveis no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf

 

 

 

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL)

• O que é?

 

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) foi instituída pela Lei 2687/1998 e é cobrada, anualmente, no carnê do IPTU. A TCL está relacionada a um serviço público prestado ou posto à disposição dos contribuintes para a coleta, o recolhimento, o transporte e a descarga do lixo comum.

 

• Qual o valor da taxa?

 

Os valores variam de acordo com a localização do imóvel e com sua utilização (residencial ou não residencial). Os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 58.802,00 têm redução de 30% da TCL, conforme legislação.

 

• Como essa taxa é cobrada?

 

O valor a ser pago pela TCL é lançado anualmente ao carnê do IPTU. As condições para o pagamento da taxa são as mesmas oferecidas para o valor total do carnê, ou seja, você pode pagar a TCL em dez cotas ou com desconto de 7% , se optar pelo pagamento em cota única.

 

Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida clicando aqui.

 

• Por que em 2018 não recebi carnê e em 2019 estão me cobrando o valor da Taxa?

 

A Secretaria Municipal de Fazenda intensificou a fiscalização dos tributos municipais. Desta forma, alguns imóveis que estavam sem pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) passaram a receber a cobrança por meio do carnê IPTU.

 

• Onde posso pagar?

 

A TCL, assim como o IPTU, pode ser paga em qualquer agência bancária autorizada pelo município em território nacional, caixas eletrônicos, casas lotéricas e pela internet.

 

• O serviço de coleta de lixo não ocorre na minha rua, mas recebo cobrança da taxa. O que posso fazer?

 

Se efetivamente o serviço não ocorrer ou não estiver à disposição, o contribuinte poderá abrir um processo de reconhecimento de não incidência em um dos postos de atendimento do IPTU. Os documentos necessários à abertura estão disponíveis no site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf). Solicitações ou sugestões referentes ao serviço podem ser realizadas por meio da Central de Atendimento 1746.

 

• Quais imóveis estão isentos do pagamento da taxa?

 

São exemplos de isenção os imóveis residenciais localizados em comunidades e aqueles de propriedade de aposentados e pensionistas que, dentro dos critérios da Lei, tenham direito à isenção do IPTU. O benefício precisa ser solicitado por meio de processo administrativo em um dos postos de atendimento do IPTU.

 

Para mais informações, clique aqui.