• Correção pelo IPCA-E

O IPTU é atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o IPTU 2020, o índice de atualização é de 3,91%.

O contribuinte pode pagar o imposto à vista, com desconto de 7%, ou em 10 cotas. Para sua comodidade escolha o débito automático.

• Calendário

Os contribuintes com cobrança de IPTU na cidade do Rio têm até o dia 07/02/2020 para pagar a cota única ou a primeira parcela do imposto. Os que pagarem de uma só vez garantem o desconto de 7%, mesmo percentual concedido no ano passado.

O IPTU 2020 pode ser pago em qualquer agência bancária autorizada pelo município em território nacional (consultar), caixas eletrônicos e pela Internet. Pode ser pago à vista, com 7% de desconto, ou em dez cotas iguais, sem juros. É possível também optar pelo débito automático, cadastrando-se junto ao banco onde possua conta corrente.

Para aderir a esta modalidade o contribuinte deve efetuar o cadastro em seu banco e verificar no banco a partir de qual cota o pagamento mensal das cotas do IPTU 2020 será efetuado por débito automático.

Validade da autorização:

· A autorização continuará valendo para os anos seguintes, sempre para a opção de pagamento em cotas;

· O cancelamento da opção pelo débito automático deverá ser efetuado no banco do contribuinte.

Débito automático - optante em exercícios anteriores:

Caso o contribuinte já tenha realizado a opção pelo pagamento do IPTU por débito automático em anos anteriores, ela continuará válida para 2020. A primeira parcela de 2020 e as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da conta corrente que havia sido indicada pelo contribuinte.

Pagamento financiado:

Outra forma de pagamento, uma novidade, é por meio de cartão de débito e crédito, em até 12 vezes. Nesse caso, o contribuinte deve verificar junto à empresa conveniada ao município as condições de pagamento. Os juros cobrados pela financeira variam de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Essa modalidade de pagamento também vale para outros tributos que ao contrário do IPTU, não oferecem condições de pagamento em cotas e devem ser pagos à vista, como o ITBI, por exemplo.

Para realizar a negociação com a empresa o contribuinte pode comparecer a um dos postos credenciados abaixo de posse do RG, CPF, boleto atualizado do tributo e cartão de crédito ou débito.

Veja abaixo a lista de postos de pagamento com crédito e débito:

- Centro Administrativo São Sebastião (CASS)– Av. Afonso Cavalcanti, 455, anexo, térreo, Cidade Nova (de 2° a 6a, das 9h às 16h).

- Edifício-sede da PGM – Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h).

- Av. das Américas, 700, Térreo, Bloco 6B, no shopping Città Office Mall, Barra da Tijuca  (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h).

- Rua Amaral Costa, 140, Campo Grande (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h).

 - Rua Carvalho de Souza, 274 / sala 6, Madureira (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h).

- Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (IJV) - Avenida Bartolomeu de Gusmão, 1.120, São Cristóvão, no Complexo Zona Norte da Vigilância Sanitária (de 2ª a 6ª, das 8h às 17h)

Lei 6.250/2017

A Lei 6.250 de 28 de setembro de 2017 atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU, cujo conteúdo não era atualizado desde 1997.  Promoveu ainda modificações na Lei 691/1984 (Código Tributário Municipal), especificamente nos dispositivos relativos ao IPTU. O mesmo texto também alterou a alíquota de ITBI para 3%.

• Quais são as principais alterações estabelecidas pela Lei?

- Redução de Alíquotas- Reduz as alíquotas de IPTU dos imóveis residenciais, não residenciais e territoriais para 1,0%, 2,5% e 3,0%, respectivamente.

- Isenção de imóveis residenciais- Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 58.802,00. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).  Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 25.660,00 e territoriais com valor venal de até R$ 39.558,00.

- Descontos progressivos para imóveis residenciais– O texto estipula descontos progressivos no pagamento do imposto incidente sobre as unidades residenciais, que podem ser de 60%, quando o imposto for de até R$ 855,00, de 40%, quando for de até R$ 1.283,00, de 20%, no caso em que o IPTU seja de até R$ 1.711,00 e de 10% quando o IPTU for de até R$ 3.207,00.

- Alteração dos descontos para unidades não residenciais e territoriais– Os imóveis não residenciais com cobrança de IPTU até R$ 5.346,00 terão descontos de R$ 642,00. Já os terrenos cuja cobrança do imposto não ultrapassar o valor de R$ 3.207,00 terão o desconto de R$ 1.069,00.

- Escalonamento dos valores- Os valores  atualizados do IPTU foram lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto foi computado no carnê. Neste ano, o contribuinte passará a pagar o valor total do IPTU atualizado.

- Revisão das categorias de valores Unitário Padrão- Até 2017, eram aplicados os valores residencial, não residencial e territorial. Com a lei, tais parâmetros cedem lugar aos valores unitários padrão casa, apartamento, sala comercial, loja e territorial.

- Simplificação da tabela de Tipologia– Os fatores anteriormente descritos em duas tabelas distintas, atreladas à utilização do imóvel, passaram a integrar uma tabela única.

Saiba mais

• Meu IPTU já havia aumentado. Por que houve outro aumento?

Para o IPTU 2020, não há qualquer aumento do imposto, apenas a atualização monetária pelo IPCA-E, acumulado do ano de 2019, que é de 3,91%. O IPCA-E é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e definido na lei Nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, para ser utilizado na atualização dos tributos municipais. 

• Quais imóveis estão isentos do IPTU?

A Lei 6.250/2017 isenta automaticamente do IPTU os imóveis residenciais, não residenciais e territoriais que tenham valor venal que não seja superior em 2020 a: R$61.101,00, R$ 26.663,00 e R$41.105,00, respectivamente. 

• Meu imóvel é isento de IPTU. Como posso verificar?

Para informações quanto à isenção de seu imóvel basta acessar a segunda via do carnê de IPTU e imprimir o documento. Para os imóveis isentos será gerada uma guia do IPTU 2020 com o campo "valor a pagar" zerado, ou seja, uma guia com "nada a pagar". O acesso já está disponível.

Para conhecer os casos de isenção de IPTU, clique aqui.

• Recebia meu carnê do IPTU e nesse ano não recebi. Por quê?

• Recebi meu carnê com aumento e não concordo com o valor. O que posso fazer?

Se desejar contestar algum elemento cadastral descrito para o seu imóvel no carnê do IPTU, como área construída, idade de construção ou posição, você pode abrir um processo de revisão cadastral em um dos Postos de Atendimento do IPTU.

Caso entenda que o valor venal do imóvel indicado no carnê está acima do valor de mercado, você poderá abrir um processo de impugnação até 13/03/2020 em um dos Postos de Atendimento do IPTU.

Os formulários necessários para abertura desses processos, com a lista de documentos exigidos, estão disponíveis no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf

• Em caso de não pagamento do IPTU, o que pode ocorrer?

O não pagamento do tributo na data de vencimento implica na incidência acréscimos moratórios e inscrição em Dívida Ativa. Após inscrito em Dívida Ativa, a cobrança do débito poderá ser realizada por meio de protesto em cartório, de bloqueio do valor da dívida diretamente na conta bancária do contribuinte e até poderá ser leiloado o imóvel para quitação das dívidas. Por isso, verifique as possibilidades de pagamento do seu IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO antes da inscrição em Dívida Ativa.

Pague seu IPTU de 2019 até 29/05/2020 e evite a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL)

• O que é?

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) foi instituída pela Lei 2687/1998 e é cobrada, anualmente, no carnê do IPTU. A TCL está relacionada a um serviço público prestado ou posto à disposição dos contribuintes para a coleta, o recolhimento, o transporte e a descarga do lixo comum.

• Qual o valor da taxa?

Os valores variam de acordo com a localização do imóvel e com sua utilização (residencial ou não residencial). Os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 61.101,00 têm redução de 30% da TCL, conforme legislação.

• Como essa taxa é cobrada?

O valor a ser pago pela TCL é lançado anualmente ao carnê do IPTU. As condições para o pagamento da taxa são as mesmas oferecidas para o valor total do carnê, ou seja, você pode pagar a TCL em dez cotas ou com desconto de 7% , se optar pelo pagamento em cota única.

Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida clicando aqui.

• Onde posso pagar?

A TCL, assim como o IPTU, pode ser paga em qualquer agência bancária autorizada pelo município em território nacional, caixas eletrônicos, casas lotéricas e pela internet.

• O serviço de coleta de lixo não ocorre na minha rua, mas recebo cobrança da taxa. O que posso fazer?

Se efetivamente o serviço não ocorrer ou não estiver à disposição, o contribuinte poderá abrir um processo de reconhecimento de não incidência em um dos postos de atendimento do IPTU. Os documentos necessários à abertura estão disponíveis no site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf). Solicitações ou sugestões referentes ao serviço podem ser realizadas por meio da Central de Atendimento 1746.

• Quais imóveis estão isentos do pagamento da taxa?

São exemplos de isenção os imóveis residenciais localizados em comunidades e aqueles de propriedade de aposentados e pensionistas que, dentro dos critérios da Lei, tenham direito à isenção do IPTU. O benefício precisa ser solicitado por meio de processo administrativo em um dos postos de atendimento do IPTU.

Para mais informações, clique aqui.