• Correção pelo IPCA-E

 

O IPTU é atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o IPTU 2018, o índice de atualização é de 2,94%.

 

 O contribuinte pode pagar o imposto à vista, com desconto de 7%, ou em 10 cotas. Para sua comodidade escolha o débito automático.

 

 

• Calendário

 

 O IPTU 2018 pode ser pago em qualquer agência bancária (consultar) credenciada pelo município em território nacional, caixas eletrônicos, casas lotéricas e pela Internet. Pode-se também optar pelo débito automático, cadastrando-se junto ao banco onde possua conta corrente.

 

  

 Observação:

 

 1.     O número final da inscrição do imóvel pode ser identificado desprezando-se o dígito verificador.

Ex.: Para a inscrição 9999999-7, o final de inscrição será 9. 

 

 

• Cartas de Isenção de IPTU

 

Para informações quanto à isenção de seu imóvel basta acessar a segunda via  do carnê de IPTU e imprimir o documento. Para os imóveis isentos será gerada uma guia do IPTU 2018 com o campo "valor a pagar" zerado, ou seja, uma guia com "nada a pagar". O acesso estará disponível a partir de 18/01/2018.

 

 

 

Lei 6.250/2017

 

A Lei 6.250 de 28 de setembro de 2017 atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU, cujo conteúdo não era atualizado desde 1997.  Promoveu ainda modificações na Lei 691/1984 (Código Tributário Municipal), especificamente nos dispositivos relativos ao IPTU.O mesmo texto também alterou a alíquota de ITBI para 3%.

 

• Quais são as principais alterações estabelecidas pela Lei?

- Redução de Alíquotas- Reduz as alíquotas de IPTU dos imóveis residenciais, comerciais e territoriais para 1,0%, 2,5% e 3,0%, respectivamente.

 

- Isenção de imóveis residenciais- Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 56.617,00 mil. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ( TCL).  Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 24.705,60 e territoriais com valor venal de até R$ 38.087,80.

 

- Descontos progressivos para imóveis residenciais– O texto estipula descontos progressivos no pagamento do imposto incidente sobre as unidades residenciais, que podem ser de 60%, quando o imposto for de até R$ 823,52,de 40%, quando for de até R$ 1.235,28, de 20%, no caso em que o IPTU seja de até R$ 1.647,04 e de 10% quando o IPTU for de até R$ 3.088,20.

 

- Alteração dos descontos para unidades não residenciais e territoriais– Os imóveis comerciais com cobrança de IPTU até R$ 5.147,00 terão descontos de R$ 618,00. Já os terrenos cuja cobrança do imposto não ultrapassar o valor de R$ 3.088,20 terão o desconto de R$ 1.029,00.

 

- Escalonamento dos valores- os valores  atualizados do IPTU serão lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto será computado no carnê. Somente em 2019 o contribuinte passará a pagar o valor total do IPTU atualizado.

 

- Revisão das categorias de valores Unitário Padrão- Até 2017, eram aplicados os valores residencial, não residencial e territorial. Com a lei, tais parâmetros cedem lugar aos valores unitários padrão casa, apartamento, sala comercial, loja e territorial.

 

- Simplificação da tabela de Tipologia–, Os fatores anteriormente descritos em duas tabelas distintas, atreladas à utilização do imóvel, passaram a integrar uma tabela única facilitando o cálculo do imposto.

 

 

Saiba mais

 

• Por que meu IPTU mudou?

 

A Planta Genérica de Valores do IPTU ( PGV) não era atualizada desde 1997, o que gerava distorções na cobrança do imposto. Vale dizer que mesmo com a correção da PGV, os imóveis continuam sendo avaliados ainda abaixo de seu valor real de mercado.

 

• Quais imóveis estão isentos do pagamento do imposto?

Com a vigência da Lei 6.250/2017 estão isentos do IPTU as unidades residenciais com valor venal de até R$ 56.617,00 mil. Estes imóveis também tem direito a redução de 30% na Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ( TCL).  Estão previstas também isenções de cobrança de IPTU para os imóveis não residenciais com valor venal de até R$ 24.705,60 e territoriais com valor venal de até R$ 38.087,80.

 

 

Dúvidas frequentes

 

• Recebi meu carnê com aumento e não concordo com o valor.  O que posso fazer?

O contribuinte que desejar contestar algum dado no carnê do IPTU, como metragem, idade de construção ou posição, pode abrir um processo de revisão cadastral em um dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. O formulário para abertura do processo com a lista de documentos necessários está disponível aqui.

 

Caso a contestação seja referente ao valor venal do imóvel, é possível abrir um processo específico, o de impugnação do valor venal, no posto do IPTU localizado na Prefeitura do Rio (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, Cidade Nova). Esse procedimento possui uma data limite para ser realizado, dia 09/03/2018. O formulário de abertura do processo com a lista de documentos está disponível aqui. 

 

Os contribuintes cujos dados cadastrais do imóvel foram alterados no carnê do IPTU 2018 em decorrência do último lote do Projeto Atualiza podem se utilizar do benefício da Resolução Nº 2973, publicada no DO de 24/1/18, para questionar as referidas alterações cadastrais. O procedimento simplificado para contestação foi estendido até o dia 30/4/18, conforme a Resolução Nº 2981, publicada no D.O de 2/4/18, e pode ser requerido em um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. Para consultar a documentação necessária, clique aqui. 

 

• Eu era isento e em 2018 meu carnê veio com cobrança de IPTU. O que aconteceu?

Com a vigência da Lei 6.250/2017, a partir de 2018 terão direito ao benefício os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 56.617,00 mil. O imóvel residencial que possui valor superior passará a pagar o IPTU.

 

• Já tive um aumento no meu IPTU nos últimos anos. Agora vou ter outro aumento?

Entre 2015 e 2016, a Secretaria de Fazenda realizou uma atualização nos dados do IPTU, somente nos casos em que foram encontradas divergências no cadastro. A Prefeitura deu um prazo para que o cidadão fizesse a contestação, caso não concordasse com os novos dados lançados.