Secretaria Municipal de Fazenda - SMF

 A Lei 5.965 de 22 de setembro de 2015, regulamentada pelo Decreto Nº 40688, concede remissão de 20% de débitos de IPTU a imóveis não residenciais, inscritos ou não em Dívida Ativa, cuja tipologia seja considerada "especial",com até 1.000 m² e acima de 1.000 m²,conforme as alíneas "y" ou "z" da tabela III-B anexa ao CTM- Código Tributário Municipal. Além do desconto na dívida original, o contribuinte que aderir ao programa  também será beneficiado com a redução dos acréscimos moratórios em 70% e 50%, no pagamento à vista e parcelado em até 36 vezes, respectivamente. O prazo para adesão ao programa de pagamento incentivado, em todos os casos, termina em 30/11/2015. 

 

Os contribuintes que não possuem litígio com a Prefeitura do Rio receberão, via Correios, uma guia para o pagamento à vista. Os que possuem processos administrativos ou judiciais em andamento e os que já tiveram seus processos solucionados devem solicitar a inclusão no programa de forma presencial (verifique os casos abaixo).

 

O formulário de adesão está disponível na internet, na página da Secretaria de Fazenda, assim como nos Postos de Atendimento do IPTU. Para débitos inscritos em dívida ativa, clique aqui.

 

A desistência do litígio é condição para aderir ao programa. Da mesma forma, o contribuinte que não respeitar as datas de vencimento das guias de pagamento, à vista ou parcelado, perderá o direito ao benefício condicionado.

 

Saiba como proceder para garantir o benefício em cada caso:

 

1)      Sem processo

 

A SMF vai enviar, via Correios, uma guia de pagamento à vista. Se o contribuinte preferir pagar o débito de forma parcelada deve desconsiderar a guia e comparecer, até o dia 30/11/15, a um dos postos de atendimento para requerer o benefício do parcelamento.

 

 2)      Com processo em andamento ou já solucionado

 

O contribuinte deve consultar, no Sistema Único de Controle de Protocolo do Município do Rio de Janeiro (Sicop), o setor da SMF no qual o processo está localizado. É neste local que ele deve comparecer, até 30/11/15, para dar entrada no beneficio, à vista ou parcelado. Os que possuem litígio em andamento deverão preencher também a Declaração para aplicação do Benefício. Os documentos necessários ao procedimento de adesão estão listados nos formulários de pagamento, à vista e parcelado.

 Os contribuintes cujos processos estejam localizados fora do órgão Fazendário devem comparecer ao Posto de Atendimento do IPTU, na Cidade Nova.

 

 3)      Com parcelamento em curso, decorrente da conclusão de processo administrativo

 

O contribuinte deve consultar, no Sistema Único de Controle de Protocolo do Município do Rio de Janeiro (Sicop), o setor no qual o processo está localizado. É neste local que ele deve comparecer, até 30/11/15, para solicitar a substituição da guia de parcelamento.



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