Atendimento Virtual – SUBLFCU Em função da prevenção ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Fazenda criou canais de atendimento ao contribuinte, por meio de e-mails, para evitar o deslocamento dos cidadãos, conforme disposto nos Decretos 47247/2020, 47263/2020 e 47264/2020, às Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) e à Coordenadoria de Controle Urbano (CCU). Cada endereço eletrônico atende a uma região específica. O canal pode ser utilizado para esclarecer eventuais dúvidas e consultar o andamento de processos eletrônicos. Saiba mais aqui: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11060617 |
A Lei 2062/93 permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte estabeleçam-se na residência de um de seus titulares. Para fins de aplicação da lei, microempresas e empresas de pequeno porte são as que possuem até dois empregados.
O funcionamento como "fundo de quintal" em unidade residencial unifamiliar (casa) é amplo, com restrições para:
- estabelecimentos de ensino;
- clínicas médicas ou veterinárias com internação;
- comércio de produtos químicos ou combustíveis;
- bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
- comércio de armas e munições;
- casas de diversões;
- indústrias classificadas nos incisos I e II do art. 75 do Decreto 322 de 3/03/76.
Para as unidades residenciais multifamiliares (apartamentos e casas de vila) o funcionamento é restrito sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade.
É IMPORTANTE OBSERVAR EM "FUNDO DE QUINTAL":
- que o titular da firma ou um dos sócios more efetivamente no local.
Serviços
- Seja qual for a solicitação ou serviço, o 1746 pode te ajudar
- IPTU: Emissão de 2a via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs etc.
- Formulário de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis
- ISS: Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
- Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM
- Acesse: simulação de valor, solicitação de guias e consultas de ITBI
- Licitações
- SICOP - Acompanhamento de Processos