Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Anulação e cassação do Alvará


O alvará será anulado se:

 

  • o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares;
  • ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento exigido para a concessão.

 

O alvará será cassado se:

 

  • for exercida atividade não permitida no local;
  • for dada destinação ao imóvel diversa da concedida no alvará;
  • o exercício da atividade causar danos, incômodos ou prejuízos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
  • o contribuinte infringir quaisquer disposições referentes aos controles de poluição;
  • houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia;
  • ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
  • houver solicitação de um órgão público, por motivo de perda de validade de documento exigido para a concessão do alvará.



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