Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Acesso ao cálculo do IPTU 2018


Lei 6.250/2017

 

O que é?

 

A Lei 6.250 de 28 de setembro de 2017 atualiza a Planta Genérica de Valores do IPTU, cujo conteúdo não era ajustado desde 1997.  O mesmo texto também altera a alíquota de ITBI para 3%.

 

 

Quais são as principais alterações estabelecidas pela Lei?

 

Redução de Alíquotas- Reduz as alíquotas de IPTU dos imóveis residenciais, comerciais e territoriais para 1,0%, 2,5% e 3,0%, respectivamente.

 

Isenção imóveis residenciais- as unidades residenciais da cidade com valor venal de até R$55 mil estão isentas da cobrança do imposto.

 

Descontos progressivos para imóveis residenciais– O texto estipula descontos progressivos no pagamento do imposto incidente sobre as unidades residenciais, que podem ser de 60%, quando o imposto for de até R$ 800,00, de 40%, quando for de até R$ 1.200,00, de 20%, no caso em que o IPTU seja de até R$ 1.600,00 e de 10% quando o IPTU for de até R$3,000,00.

 

Alteração dos descontos para unidades não residenciais e territoriais– Os imóveis comerciais com cobrança de IPTU até R$5 mil terão descontos de R$600,00. Já os terrenos cuja cobrança do imposto não ultrapassar o valor de R$3 mil terão o desconto de R$1 mil.

 

Escalonamento dos valores- os valores  atualizados do IPTU serão lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto será computado no carnê. Somente em 2019 o contribuinte passaria a pagar o valor total do IPTU atualizado.

 

Revisão das categorias de valores Unitário Padrão- Atualmente são considerados os valores residencial, não residencial e territorial. Com a lei tais parâmetros cedem lugar aos valores unitários padrão casa, apartamento, sala comercial, loja e territorial.

 

Simplificação da tabela de Tipologia– Os fatores atualmente descritos em duas tabelas de tipologia (residencial e não residencial) passariam a integrar uma mesma tabela, facilitando o cálculo do imposto.

 

Acesse aqui a Lei 6.250/17

 

 

Como calcular  o valor aproximado do IPTU 2018?

 

Para calcular o valor aproximado do seu IPTU 2018 acesse as planilhas abaixo. Para preenchê-las você vai precisar do carnê do IPTU 2017.

 

- Planilha Residencial

 

- Planilha Não Residencial

 

- Planilha Territorial

 

- Planta Genérica de Valores

 

Os valores simulados na planilha do cálculo são aproximados e não servem de base para eventual contestação do valor venal do imóvel.




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