Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Concilia Rio: Prefeitura inicia hoje prazo para adesão

20/06/2018 10:58:00


Contribuintes com débitos tributários têm 90 dias para garantir descontos de até 80%

 

A Prefeitura do Rio retoma por meio da Lei 6.365/2018 o Programa Concilia Rio, uma iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. Com a publicação dos Decretos 44.639/2018 e 44.640/2018, que regulamentam o programa, a partir de hoje (20/6) os contribuintes com débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, podem renegociar suas dívidas com descontos. No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, todos os tributos municipais podem ser negociados na Procuradoria Geral do Município. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias.
 
Os benefícios oferecidos pelo Concilia Rio incidem nos acréscimos moratórios e nas multas de ofício, valores acrescidos à dívida original. Os percentuais de descontos variam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. O contribuinte que pagar o débito à vista terá descontos de 80%. Já o que optar pelo pagamento da dívida em até 24 vezes garante a redução de até 50%. O percentual de 30% será reservado àquele que optar regularizar a situação do débito de 25 a 48 vezes.
 
Podem participar do programa Concilia Rio, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017. Os que possuem débitos de IPTU ou TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) devem preencher o formulário e ir até um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda com a documentação exigida para abertura do processo. Os contribuintes com débitos de ISS podem aderir ao Programa pela internet ou de forma presencial, de acordo com as condições da dívida. 
 
Os formulários para adesão, bem como a documentação exigida em cada caso estão disponíveis no site da secretaria de Fazenda.
 
Para débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse http://prefeitura.rio/web/pgm.



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