Orientações Gerais


Atualização Cadastral IPTU 2016

 

O contribuinte que discordar dos dados cadastrais do imóvel, atualizados na cobrança complementar do IPTU 2016, pode contestá-los em um dos postos de atendimento do IPTU. A Resolução Nº 2910, publicada no DO em 13/12/16, simplificou a documentação exigida nesses casos. O prazo para contestar nesta modalidade foi estendido até o dia 30 de junho de 2017, como estabelecido na Resolução Nº 2933, publicada no DO em 24/04/17.

 

Resolução Nº 2914, publicada no DO em 23/12/16, inclui na revisão de ofício simplificada os contribuintes que contestaram os dados cadastrais do imóvel antes do dia 13/12/16.

 

 

IPTU 2017

 

O contribuinte que, ao receber o carnê do IPTU 2017, desejar contestar o valor do imposto lançado também terá o pedido avaliado na revisão de ofício, tal qual estabelecido na Resolução Nº 2919,  publicada no DO em 27/01/17.

 

 

Saiba como proceder

 

O contribuinte interessado na revisão de ofício do imóvel deve fazer um requerimento formal (Modelo de Declaração) e reunir os documentos abaixo, que devem ser entregues em um dos postos de atendimento do IPTU.

 

- Original e cópia da guia de notificação de lançamento expedida em decorrência do Projeto Atualiza;

- Original e cópia do documento de identidade;

 - Croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas, quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for a área do imóvel ou de suas partes;

 - Fotos que demonstrem as alegações;

 - Demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a necessidade de revisão de ofício do lançamento.

 

 

Nova guia para pagamento

 

A SMF enviará, via correios, uma guia para pagamento do imposto com nova data de vencimento. O comunicado será entregue até o dia 31/10/2017 apenas àqueles cuja revisão de oficio for deferida total ou parcialmente.

 

Os contribuintes que não receberem nova cobrança até a data de 31/10/17 devem pagar o tributo respeitando os prazos indicados nas guias originais.

 

A Certidão de Elementos Cadastrais pode ser retirada on-line, a qualquer tempo, pelo contribuinte.




Serviços Serviços