Patrimônio Imobiliário


Os imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro são administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, localizada na sala 711 do prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova.

 

 

Gerência de Imóveis Foreiros

 

 

Informações gerais sobre Enfiteuse/Aforamento, pagamento de laudêmio, foro anual, remição de foro e certidões

 

·         A Enfiteuse, também conhecida como Aforamento, é um fato jurídico que consiste no desdobramento do direito de propriedade dos imóveis localizados nas Sesmarias Municipais em DOMÍNIO DIRETO e DOMÍNIO ÚTIL.

 

·         O proprietário do domínio útil, também conhecido como FOREIRO, pode utilizar o imóvel como se seu fosse, mediante o pagamento de uma pensão anual chamada FORO ao proprietário do domínio direto (Município do Rio de Janeiro).

 

·         Para alienar o domínio útil, o foreiro deverá, por meio de um processo chamado Aviso do Foreiro, pagar ao Município o LAUDÊMIO (2,5% sobre o valor total do negócio), tendo em vista a emissão do Alvará a autorizar a alienação.

 

·         Após a lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis, o novo proprietário deverá, por meio de um processo chamado Transferência de Foreiro, requerer a emissão da Carta de Aforamento, contrato entre o foreiro e o Município que legitima o aforamento.

 

·         O foreiro pode adquirir o domínio direto do imóvel por meio de um processo chamado Remição de Foro. A remição de foro não é obrigatória, entretanto agrega valor ao imóvel, pois não será mais devido foro anual nem laudêmio quando da venda do imóvel. O valor para adquirir o domínio direto é o equivalente a 1 laudêmio mais 10 foros.

 

·         Certidões poderão ser expedidas com o inteiro teor de Alvarás, Cartas de Aforamento, Certificados de Remição de Foro ou de Situação Enfitêutica do imóvel, nos casos em que os originais tenham sido extraviados ou cópias reprográficas e documentos informatizados não atendam as exigências feitas pelos cartórios. Essas certidões deverão ser requeridas por meio de processo próprio, mediante apresentação da documentação necessária.

 

·         A certificação quanto a situação enfitêutica do imóvel deverá ser obtida por meio de "certidão única" expedida pelo IPTU, denominada "CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL" em http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp.

 

ATENDIMENTO

Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Prédio Anexo - 7º andar/ala B – Cidade Nova
Horário de atendimento ao público: de 9h às 16h.

 

 

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD

 

 

Da Gerência de Imóveis Foreiros

 

 

Da Gerência de Imóveis Municipais

 

Requerimento para PAGAMENTO ÚNICO – PPI 2014
Para quitação dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para PARCELAMENTO ESTENDIDO – PPI 2014
Para parcelamento dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para quitação antecipada de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso, em GUIA ÚNICA – PPI 2014
Para quitação dos créditos parcelados, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Requerimento para MIGRAÇÃO de PARCELAMENTO (ou REPARCELAMENTO) em curso – adimplente para o parcelamento estendido
Para parcelamento estendido dos créditos vencidos, decorrentes de Termos de Cessão, Permissão de uso ou de Remuneração Provisória.

 

Outros Formulários

 

Requerimento para Restituição de Indébito
Petição inicial para abertura de processo referente a pedidos de restituição de indébito




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