Tesouro Municipal

 

RESOLUÇÃO SMF N° 3133 DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Altera o art. 1º da Resolução SMF n° 3.120, de 30 de janeiro de 2020, que institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 27 do Decreto Rio nº 47.106 de 24 de janeiro de 2020.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro em face da Pandemia oriunda do Coronavírus - Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Rio n° 47.264 de 17 de março de 2020;

 

RESOLVE:

Art. 1° Os incisos I, II e III do art.1º da Resolução SMF N.º 3.120, de 30 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º .................................................................................................

 

I - As liquidações nas fontes de recursos vinculadas, contrapartida de convênio ou operação de crédito (101 e 102) e alienação de bens (104), serão programadas conforme Anexo Único desta Resolução.

II - Independente da fonte de recursos, as liquidações cujo valor líquido não ultrapasse a quantia de R$ 17.600,00, serão programadas conforme Anexo Único desta Resolução.

 

III - Independente da fonte de recursos, as despesas liquidadas na natureza 3350.39.50 seguirão o calendário do Anexo Único e caso haja alguma liquidação em aberto no 2º dia útil de cada mês será paga em 02 dias úteis.

...................................................................................................." (NR)

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de março de 2020.

 

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEXEIRA DE MACEDO

 

ANEXO ÚNICO

 

 

DATA DE ENTRADA DA LIQUIDAÇÃO NAS TESOURARIAS

DATA DE PAGAMENTO

Até terça-feira de cada semana

Quinta-feira subsequente ou no próximo dia útil

Até quinta-feira de cada semana

Terça-feira subsequente ou no próximo dia útil

 

 

 

PORTARIA F/SUBTM Nº 01 DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Disciplina os pagamentos de processos de faturas de concessionárias e outros cujo pagamento depende de boleto bancário ou guia própria.

 

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da Pandemia oriunda do "coronavírus" (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO o objetivo contínuo da boa gestão dos recursos públicos,

 

RESOLVE:


Art. 1º - Para possibilitar o pagamento na data de vencimento, os processos contendo faturas de concessionárias e outros boletos bancários ou guia própria, após a devida liquidação da despesa, deverão ser entregues no protocolo deste órgão, no máximo, seis dias úteis antes de seu vencimento.

 

Art. 2º - Os processos não recebidos conforme disposto no art. 1º poderão ser programados sem a observância da data de vencimento, quando assim for permitido pela regra do favorecido.

 

Art. 3º - Os processos contendo faturas de concessionárias não deverão reunir faturas que contenham datas de vencimento diversas.

 

Art. 4º - Os processos que reunirem faturas de concessionárias em desacordo com o art. 3º desta Portaria serão pagos na data de vencimento mais próxima.

 

Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria F/SUBTM nº 02 de 24 de setembro de 2019.

 

JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH

 

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