SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR

Informações Organizacionais

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Legislações Específicas da SMTR

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LEI Nº 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

 

- REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA E MOTOBOY
 
LEI Nº 12.009 DE 29/07/2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
 
LEI FEDERAL Nº 12587 DE 03/01/2012 - Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Não se aplica.

a) Serviço de Transporte Público por Ônibus (SPPO) - ÔNIBUS

 
LEI Nº 6.496 DE 21 DE/03/2019 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo.
 
LEI Nº 6.274 DE 13/11/2017 -  Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no ônibus BRT no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 
- Decretos
 
DECRETO Nº 46748 DE 04/11/2019 - Regulamenta a Lei nº 6.496, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo.
 
DECRETO RIO Nº 45682 DE 25-02-2019 - Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
 
DECRETO RIO Nº 45686 DE 27/02/2019 - Altera o Decreto nº 45.682, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
 
DECRETO RIO Nº 46852 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao controle das gratuidades nos transportes públicos municipais por ônibus, por intermédio do método de identificação biométrica e dá outras providências.
 
- Resoluções
 
RESOLUÇÃO SMTR N° 2095 DE 07/04/2011 - Estabelece forma de divulgação, para os usuários dos ônibus municipais, do número da Central de Teleatendimento 1746.
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3128 DE 29/04/2019 - Regulamenta o Decreto Rio nº 45.682, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
 
RESOLUÇÃO SMTR N° 3232 DE 13/02/2020 - Dispõe sobre a necessidade de recenseamento do idoso para a manutenção da gratuidade concedida por lei nos Serviços de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, sob a fiscalização e acompanhamento desta Secretaria.
 
RESOLUÇÃO SMTR N° 3231 DE 13/02/2020 - Dispõe sobre a gestão e a adequação da operação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO / RJ, e dá outras providências.
 
 

b) Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município - TÁXI

 

- Leis

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

 

- Decretos

 

DECRETO RIO Nº 47008 DE 17/12/2019 - Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.

 

DECRETO RIO Nº 47024 DE 18/12/2019 -  Dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.

 
DECRETO RIO Nº 45000 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências.

 

- Resoluções

 

RESOLUÇÃO SMTR Nº 3067 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Autoriza o reajuste das tarifas do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis, das categorias Convencional e Executivo.

 

RESOLUÇÃO SMTR Nº 3235 DE 05/03/2020 - Estabelece procedimentos para a regulamentação de estacionamento especial para ponto fixo de táxi no município do Rio de Janeiro.
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3205 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Autoriza a utilização da tarifa II no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis Convencionais, cor amarela com faixa azul – do Município do Rio de Janeiro, durante o período que menciona.
 

RESOLUÇÃO SMTR Nº 3219 DE 15/01/2020 - Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro utilizados no serviço de transporte público de passageiros.  

 

RESOLUÇÃO SMTR N° 3233 DE 13/02/2020 - Altera a redação do § 4º, art. 1º, da Resolução SMTR nº 3219, de 15 de janeiro de 2020, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro utilizados no Serviço de Transporte Público de Passageiros.
 

 

c) Criar o Serviço de Transporte Acessível Exclusivo - STAE

 

- Decretos

 

DECRETO RIO Nº 40662 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo para pessoas com mobilidade reduzida em veículos de aluguel adaptados – Serviço de Transporte Acessível Exclusivo (STAE).

 

d) Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento e dá outras providências - FRETAMENTO

 

- Leis

 

LEI N° 2582 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 - Institui o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento e dá outras providências.

 

 

e) Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – MOTOTÁXI

 

- Leis

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 05/12/2017 - Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá  outras providências.
 

- Decreto

 

DECRETO RIO Nº 46754 DE 5/11/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - MOTOTAXI.RIO, no âmbito do Município, e dá outras providências.
 
- Resoluções
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3007 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o pré-cadastramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito do município do Rio de Janeiro.
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera os arts. 1º e 5º, de que trata a Resolução SMTR nº 3007, de 06 de agosto de 2018, prorroga o prazo para o pré-cadastramento dos mototaxistas ao que dispõe a norma, e dá outras providências.
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3228 DE 05/02/2020 - Dispõe sobre o pré cadastramento do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito do município do Rio de Janeiro.
 
 
f) Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL
 
- Leis
 
LEI Nº 6.624 DE 22 DE JULHO DE 2019 - Concede anistia de multas aplicadas aos permissionários do Serviço de Transporte de Passageiros Local - STPL – implantado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 
 
g) Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros - TEC
 
- Leis
 
LEI Nº 3360 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 
h) Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário - STPC
 
- Resoluções
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3159 DE 26 DE JULHO DE 2019 - Estabelece normas e parâmetros relativos à identidade visual de todos os veículos de propriedade dos autorizatários do serviço de transporte de passageiro complementar comunitário "cabritinho" - STPC, e dá outras providências.
 
 
i) Serviço de Transporte de Escolares - ESCOLAR
 
- Leis
 
LEI Nº 1.103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 - Dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.
 
LEI Nº 2.522 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município e dá outras providências.
 
LEI Nº 4.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares.
 
LEI Nº 5.493 DE 19/07/2012 - Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias.
 
LEI Nº 2.522 DE 04/12/1996 - Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município e dá outras 
providências.
 
LEI Nº 4.640 DE 26/09/2007 - Altera a Lei nº 2.522, de 4 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares.
 
- Decretos
 
DECRETO Nº 38363 DE 11 DE MARÇO DE 2014 - Aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar
 
DECRETO RIO Nº 44296 DE 13 DE MARÇO DE 2018 - Altera o inciso V do art. 9º do Anexo I do Decreto Rio n° 38.363, de 11 de março de 2014.
 
DECRETO RIO Nº 45039 14 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera os arts. 9º, 11, 28 e 31, do Anexo I - Regulamento do Serviço de transporte de Escolares do Município do Rio de Janeiro, do Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar, e dá outras providências.
 
- Resoluções
 
RESOLUÇÃO SMTR N 3150 DE 11/07/2019 - Estabelece padrões técnicos para a aprovação dos veículos utilizados no Sistema de Transporte Público Escolar por Ônibus no Município do Rio De Janeiro.
 
RESOLUÇÃO SMTR N 2520 DE 28/10/2014 - Dispõe sobre os padrões técnicos a serem observados nos veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar no Município do Rio de Janeiro.
 
RESOLUÇÃO SMTR Nº 2462 DE 13/03/2014 - Dispõe sobre a apresentação de atestado médico para ingresso no Serviço de Transporte Escolar.
 
 
j) Mobilidade urbana no Município por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos - PATINETE ELÉTRICO
 
- Decretos
 
DECRETO RIO Nº 46181 DE 2 DE JULHO DE 2019 - Disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental, e dá outras providências.
 
- Resoluções
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP / SMTR / SMF Nº 1 - Regulamenta o Decreto que disciplina a utilizaçõ da infraestrutura de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental, e dá outras providências.
 
l) Serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER
 
- Decretos
 
DECRETO RIO N 44399 DE 11/04/2018 - Disciplina o Sistema Viário Urbano Municpal para exploracao do Serv Transp Indiv Privado Remunerado de Passageiros por Plataformas Digitais - PROVER.
 
LEI Nº 6.073 DE 25/05/2016 -  Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona.
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