RESOLUÇÃO SMAC Nº 25-N, de 04 de abril de 1997

 

RESOLUÇÃO 25-n 04.04.97 09.04.97 SMAC

 

Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo de Conservação Ambiental, instituído pela Lei nº 2138, de 11 de maio de 1994.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Fundo de Conservação Ambiental, criado pela Lei nº 2.138, de 11 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 13.377, de 18 de novembro de 1994 e pelo Decreto nº 14.983 de 19 de julho de 1996, será gerido de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno.

 

Art. 2º - O Fundo de Conservação Ambiental será gerido por uma Comissão Gestora composta pelos seguintes membros:

 

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;

 

II - Subsecretário Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Coordenador de Planejamento e Educação Ambiental;

 

IV - Coordenador de Controle Ambiental;

 

V - Coordenador de Recuperação Ambiental;

 

VI - Diretor de Administração;

 

VII - Subchefe II da Subchefia Especial de Assuntos Técnicos;

 

VIII - Assessor II de Orçamento.

 

§ 1º - A Comissão Gestora será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, o qual, em suas ausências ou impedimentos eventuais, indicará substituto, dentre os membros da Comissão Gestora.

 

§ 2º - O Presidente designará o Secretário Executivo dentre os membros da Comissão Gestora.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município serão notificadas das reuniões da Comissão, podendo indicar representante, com direito a voz.

 

§ 4º - A Comissão Gestora se reunirá ordinariamente a cada mês, conforme calendário aprovado para o ano seguinte, na última reunião de cada ano, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente.

 

§ 5º - Os projetos a serem financiados serão distribuídos a relatores, membros da Comissão, os quais apresentarão seus relatórios para votação na reunião subsequente, salvo se deferido outro prazo.

 

§ 6º - A Comissão Gestora decidirá por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, na reunião em que o processo for relatado ou, se pedida vista, na subsequente.

 

§ 7º - A Comissão Gestora poderá propor ao Secretário Municipal de Meio Ambiente a criação de Grupos de Trabalho, com prazo determinado, para apreciação de temas específicos. Tais grupos serão constituídos por membros da Comissão e por técnicos da SMAC e de outros órgãos municipais, podendo ser assessorado por especialistas.

 

§ 8º - As deliberações da Comissão Gestora serão publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º - Cabe à Comissão Gestora zelar pela aplicação de recursos do Fundo de acordo com sua finalidade legal, competindo-lhe:

 

I - Fazer cumprir as diretrizes prioritárias ou emergenciais determinadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme inciso VIII do art. 2º da Lei nº 2.390, de 01 de dezembro de 1995;

 

II - Fixar critérios para a aplicação dos recursos do Fundo, levando em conta as diretrizes do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Avaliar e aprovar os projetos apresentados;

 

IV - Identificar o instrumento para utilização dos recursos do Fundo, a saber:

 

a) Repasse de verba a outro órgão da Administração Direta Municipal;

 

b) Repasse de verba a órgão da Administração Indireta Municipal, através de convênio;

 

c) Celebração de convênio de colaboração ou cooperação entre os entes da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, ou com entidade não governamental;

 

d) Subvenções, mediante convênio, às instituições previstas nos artigos 46 a 50 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981;

 

e) Realização de licitação ou de contratação direta através da SMAC;

 

f) Outros meios a determinar.

 

V - Supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de acompanhamento;

 

VI - Decidir sobre as matérias relacionadas à política financeira operacional, bem como sobre as demais questões submetidas à Comissão;

 

VII - Aprovar as contas do exercício a serem submetidas à Controladoria Geral e ao Tribunal de Contas;

 

VIII - Aprovar o relatório anual do Fundo;

 

IX - Apresentar ao Secretário Municipal de Meio Ambiente o Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento.

 

Art. 4º - Compete ao Secretário Executivo:

 

I - Fazer elaborar a pauta das reuniões;

 

II - Secretariar as reuniões, bem como viabilizar as deliberações da Comissão Gestora;

 

III - Receber e distribuir aos respectivos relatores os projetos apresentados;

 

IV - Elaborar, com o auxílio do Assessor de Orçamento e demais membros da Comissão Gestora, a prestação de contas do Fundo e o relatório anual de atividades, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

 

a) Objetivos e prioridades;

 

b) Orçamento, origem dos créditos e balanços;

 

c) Resultados previstos e alcançados;

 

d) Relação dos membros da Comissão;

 

e) Reuniões realizadas;

 

f) Diretrizes para o próximo exercício fiscal.

 

V - Subsidiar a Comissão Gestora na elaboração do Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento;

 

VI - Promover as atividades de captação de recursos.

 

Art. 5º - Compete ao Assessor de Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em apoio ao Fundo, sem prejuízo de suas outras atribuições:

 

I - Alocar os recursos do Fundo conforme determinações da Comissão Gestora;

 

II - Manter gestões permanentes com a Superintendência do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda e com a Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria junto à SMAC;

 

III - Controlar as solicitações de créditos suplementares, remanejamento de dotações, reservas orçamentárias e as demais providências orçamentárias.

 

Art. 6º - A seleção dos projetos obedecerá os seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser estabelecidos pela Comissão Gestora:

 

I - A relevância do objeto do projeto;

 

II - A criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos;

 

III - A comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;

 

IV - A replicabilidade e a importância demonstrativa do projeto;

 

V - A análise custo benefício do projeto;

 

VI - A disponibilidade de recursos;

 

VII - A adequação às prioridade fixadas;

 

VIII - Os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;

 

IX - Prazo de conclusão não muito extenso e longa duração de resultados;

 

X - Viabilidade de auto sustentação econômica e operacional do projeto após sua implantação.

 

Art. 7º - Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil terão sua aprovação condicionada à:

 

I - Comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo menos 1 (um) ano;

 

II - Comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos ambientais;

 

III - Comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo projeto;

 

IV - Oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pela Comissão Gestora;

 

V - Apresentação do balanço referente ao último exercício;

 

VI - Comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente, perante o Estado e a União.

 

Art. 8º - Cada projeto deverá ser acompanhado do cronograma físico-financeiro com previsão de resultados intermediários e final.

 

Parágrafo primeiro - A liberação dos recursos obedecerá ao cronograma, ficando condicionada à aprovação da prestação de contas da etapa anterior.

 

Parágrafo segundo - Eventual atraso no cumprimento do cronograma físico deverá ser justificado com a indicação das medidas cabíveis para a recuperação do cronograma original.

 

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SMAC nº 20 de 02 de outubro de 1996.

 

Rio de Janeiro, 04 de abril de 1997.

 

MAURÍCIO LOBO

 

(D.O. 09.04.97)