Leis:

• Lei 1.517 (29/12/1989)
• Lei 1.025 (14/07/1987)
• Lei 789 (12/12/1985)
• Lei 788 (12/12/1985)

 

Decretos e Pareceres:

• Decreto 46.092 (24/06/2019)
• Parecer PGM Decreto 46.092
• Decreto 46.089 (19/06/2019)
• Parecer PGM Decreto 46.089
• Decreto 5.889 (16/06/1986)
• Decreto 5.828 (15/05/1986)

 

Resoluções:

• Resolução PGM nº 990

 

Regimento Interno:

• Resolução PGM nº 1005

 

Lei Orgânica da PGM