Licitação
A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios, mas sim com recursos públicos. Por isso, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela Administração Pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, sendo obrigatória a todos os órgãos públicos nos governos federal, estadual e municipal. Para escolher o fornecedor, deverá sempre ser observada a melhor proposta, ou seja, a mais vantajosa para a Administração Pública.
COMO UTILIZAR OS SITES DE LICITAÇÃO?
Da Prefeitura do Rio:
1. Acesse o E-Compras Rio;
2. Em Licitações » Pesquisa, há duas opções de consulta:
2.1. Busca pelo número do processo administrativo;
2.2. Ou, na seção Busca Avançada, encontramos as licitações que são regulamentadas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 (Lei Geral das Licitações) e nº 10.520/2002 (Lei de Licitação na modalidade Pregão), onde é possível a busca por:
2.2. Ou, na seção Busca Avançada, encontramos as licitações que são regulamentadas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 (Lei Geral das Licitações) e nº 10.520/2002 (Lei de Licitação na modalidade Pregão), onde é possível a busca por:
a. Status - "nova": são as licitações que tiveram seus editais publicados, mas ainda não houve a abertura dos envelopes, ou seja, a licitação não aconteceu efetivamente;
b. Status - "em andamento": são aquelas licitações para as quais já houve a a abertura dos envelopes, mas ainda não houve a declaração do vencedor;
c. Órgão - as secretarias municipais envolvidas nos processos licitatórios;
d. Resultado - "em aberto": são os casos em que ainda não há o vencedor do certame;
e. Resultado - "encerrado": quando já há o vencedor da licitação;
f. Modalidade - escolher entre as opções Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Pregão e Leilão.
b. Status - "em andamento": são aquelas licitações para as quais já houve a a abertura dos envelopes, mas ainda não houve a declaração do vencedor;
c. Órgão - as secretarias municipais envolvidas nos processos licitatórios;
d. Resultado - "em aberto": são os casos em que ainda não há o vencedor do certame;
e. Resultado - "encerrado": quando já há o vencedor da licitação;
f. Modalidade - escolher entre as opções Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite, Pregão e Leilão.
2.3 Na seção Outros Certames e Avisos, localizada na área superior da página, encontramos os chamamentos públicos em que não há contrapartida financeira da Prefeitura, ou seja, são aqueles procedimentos de mútua cooperação entre Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, regidos pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
3. Após a busca, a próxima tela disponibiliza uma tabela com os seguintes dados: a data de abertura do processo, o órgão licitante, a modalidade, a estimativa de valores, o número do processo e o objeto.
4. Nela, clicar na seção "Edital" para conhecer o documento que rege o procedimento, ou em "Ocorrências" para visualizar adiamentos e esclarecimentos publicados no Diário Oficial, por exemplo.
Do Sistema de Compras Federal:
1. Acessar o Portal Compras Governamentais;
2. Clicar em Consultas;
3. Clicar em Atas;
4. Clicar em Atas de Pregão;
5. Preencher a caixa Cód. UASG com o seguinte número: 986001;
6. Preencher a caixa Número Pregão desejado (por exemplo): 0197/2016;
7. Clicar em OK;
8. Clicar no Nº do Pregão;
9. Escolher o documento desejado.