As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.
Não se aplica.
Decreto nº 30.339 de 01/01/2009 - Dispõe sobre a criação da Seop.
Decreto nº 31.035 de 31/08/2009 - Altera a estrutura organizacional da Seop.
Decreto nº 42.743 de 01/01/2017 - Dispõe sobre a realocação dos Órgãos, e dá outras providências.
Lei nº 6.235 25/08/2017 - Institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências.