Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS

09/07/2013 11:03:00


A Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS – tem por finalidade estabelecer normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal.

 

Nos links abaixo, encontram-se o texto do projeto de lei complementar e seus anexos.


Arquivos relacionados:
  » Projeto de Lei Complementar 33_2013 - LUOS -   - 


  » LUOS - Sumário -   - 


  » LUOS - Anexo I - Glossário -   - 


  » LUOS - Anexo II - Sistema de Transportes -   - 


  » LUOS - Anexo III - Sistema Viário -   - 


  » LUOS - Anexo IV - Classificação dos Impactos sobre o Sistema Viário -   - 


  » LUOS - Anexo V - Centros de Comércio e Serviços -   - 


  » LUOS - Anexo VI - Hierarquia das Centralidades -   - 


  » LUOS - Anexo VII - Tipos de Edificações -   - 


  » LUOS - Anexo VIII - Áreas de Restrição à Ocupação -   - 


  » LUOS - Anexo IX - Áreas Coletivas -   - 


  » LUOS - Anexo X - Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos -   - 




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