O Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLF – tem por finalidade normatizar a execução de toda a obra de construção, reconstrução total ou parcial, modificação, modificação de uso, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros, contenção do solo, canalização e drenagem.

Nos links abaixo, encontram-se o texto do projeto de lei complementar e seus anexos.