A legislação de construções verdes é um conjunto de dispositivos criados para incentivar a adoção de práticas de sustentabilidade nas construções do Município.

Tal conjunto é composto pelo Decreto 35.745/2012, que qualifica os projetos que adotarem práticas e ações de sustentabilidade e pela Lei de Benefícios Fiscais, que concede tais benefícios aos edifícios qualificados.

O decreto envolve diversas ações relativas a Gestão da Água, Eficiência Energética, Desempenho Térmico e Projeto,  sendo qualificado o projeto que aplicar, no mínimo, 70 pontos  nas ações de sustentabilidade propostas no Decreto. Os projetos que obtiverem 100 pontos serão qualificados como Qualiverde Total.

Desta forma, é possível escolher quais ações de  sustentabilidade serão adotadas, adequando o projeto e ampliando a possibilidade de qualificação das construções em diferentes áreas da cidade com características e legislações diferentes. Confira aqui a descrição das ações e componentes, bem como suas respectivas pontuações.

Tal formato de decreto também permite o acompanhamento de novas tecnologias.

Existem ainda  bonificações de pontuação para a prática de retrofit, para a adoção de sistema de individualização do consumo de água em edificação a serem reformadas,para edificações que optarem pela prática da construção de reservatórios de retardo, quando não houver obrigatoriedade da construção do mesmo, para edificações que apresentarem selos de certificação e orientação ambiental e para o projeto que apresentar tecnologias inovadoras para cumprimento das práticas de sustentabilidade.

A Lei de Benefícios Fiscais, que se encontra em tramitação na Câmara de Vereadores, busca viabilizar os benefícios para os projetos QUALIVERDE. Ela propõe a concessão de benefícios fiscais relativos a alguns tributos municipais, tais como desconto do ISS e isenção/desconto de IPTU durante a obra e isenção/desconto no ITBI.

Como requerer o Qualiverde          Apresentação (pt)  (en)