Resolução nº 03/2021
Resolução nº 03/2021 sobre os procedimentos para análise dos processos que visem ao licenciamento de obras particulares em bens e áreas tuteladas pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) publicou, no dia 1º de julho de 2021, no Diário Oficial do município, a Resolução nº 03/2021 com o passo a passo dos procedimentos necessários para emissão de parecer do órgão, com vistas ao licenciamento de obras ou intervenções particulares em bens e áreas tuteladas. A resolução também cria o Certificado de Proteção, um documento que comprova se o bem é ou está em área de proteção do patrimônio cultural.
Para iniciar o processo, o requerente precisa verificar, junto ao IRPH, se o bem e/ou áreas das intervenções solicitadas estão sob tutela do órgão. Agora, com o regulamento simplificado, o solicitante pode conferir a necessidade de aprovação através do envio de um formulário de solicitação próprio para o e-mail irph.certificadodeprotecao@gmail.com . Estando o bem sob proteção, o IRPH publicará o Certificado de Proteção no Diário Oficial do município. Assim, o requerente poderá abrir o processo administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura e iniciar seu pedido de licenciamento.
A resolução explicita todos os prazos para o cumprimento das exigências solicitadas durante o processo de licenciamento. Após os pareceres do IRPH e, se necessário, do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (CMPC), o requerente poderá prosseguir com o processo no Sistema de Licenciamento Integrado de Edificações (LICIN), recentemente criado pela Prefeitura.
A resolução completa com o passo a passo, além de todos os formulários necessários, estão disponíveis abaixo.
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos processos que visem ao licenciamento de obras particulares em bens e áreas tuteladas pelo órgão executivo do patrimônio cultural do município e dá outras providências.
