06/01/2014 09:57:00
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 007/13
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, PCRJ através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo inscrições, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos à partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município, de Produtoras Culturais, Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS), Escritórios de Arquitetura, Empresas de Engenharia com Especialização em Restauração ou Cooperativas de Artesãos/Restauradores para participação do processo de seleção efetivada através do Processo Seletivo Público nº 007/13, que visa apoio à Restauração do Patrimônio Cultural Imóvel, utilizando-se os valores provenientes do Pró-APAC, conforme Decreto nº 33.879,
de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Art. 10, definidos no orçamento e destinados ao apoio e patrocínio à restauração do patrimônio cultural arquitetônico da Cidade do Rio de Janeiro, confirmando a importância do trabalho continuado no âmbito cultural e artístico. O Processo Seletivo Público será realizado nos termos determinados pelas normas gerais constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei nº 207/80 e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 01, de 13/09/90, pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF) aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, consolidado pelo Decreto 15.350/96, e pela Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, pela Lei nº 2.816/99, pela Resolução SMC
N° 166, de 15/03/2011 e seu Decreto Regulamentar de nº 17.907/99, pelo Decreto nº 23.091/03, bem como pelas disposições deste Edital, e da minuta de Convênio (Anexo I), normas que as licitantes declaram conhecer e sujeitar-se a elas incondicional e irrestritamente.
