PROCON CARIOCA
Criação do Órgão Municipal - Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011
Decreto nº 36.754, de 30/01/2013
Portaria nº 001/2015 do Procon Carioca
Decreto nº 42.870/2017 - Estrutura Organizacional
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Meia entrada pela internet - Lei nº 13.179, de 22 de outubro de 2015
Preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados - Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015
Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone (SAC) - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Informação adequada e clara sobre produtos e serviços - Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços - Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Cobrança em Débito Automático - Lei nº 7.165, de 18 de dezembro de 2015
Instituições financeiras: boleto para quitação antecipada de boleto - Lei nº 7.143, de 17 de dezembro de 2015
Entrega de correspondência e mercadorias realizada por transportadoras ou empresas de entregas expressas - Lei nº 7.109 de 19 de novembro de 2015
Valor mínimo para compras com o cartão de crédito - Lei nº 6755, de 15 de abril de 2014
Comercialização de venenos - Lei nº 6.686, de 15 de janeiro de 2014
Meia-entrada e Gratuidade Estado do Rio de Janeiro
Vagas de estacionamento - pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos - Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013
Cardápio - restaurantes e rede hoteleira - Lei nº 6.636, de 18 de dezembro de 2013
Passagens aéreas - pessoas com deficiência - Lei nº 6.634, de 18 de dezembro de 2013
Hotéis e similares - Lei nº 6.655, de 26 de dezembro de 2013
Bebedouros em hospitais - Lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 2012
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Consumação mínima - Lei nº 5.497, de 17 de agosto 2012
Devolução de troco - Lei nº 5.532, de 25 de setembro de 2012
Pagamentos durante período de greves - Lei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012
Proibição de Consumação Mínima - Lei nº 7.953, de 2014
Obrigatoriedade das empresas disponibilizarem outras opções de pagamento em período de greve - Lei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012
Tempo de atendimento em Bancos - Lei nº 5.254, de 25 de março de 2011