Instituto Municipal de Defesa do Consumidor - Procon Carioca
Legislação


PROCON CARIOCA

 

Criação do Órgão Municipal - Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011

 

Decreto nº 35.075/2012

 

Decreto nº 36.754, de 30/01/2013  

 

Portaria nº 001/2015 do Procon Carioca

 

Decreto nº 42.870/2017 - Estrutura Organizacional

 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

 

Meia entrada pela internet - Lei nº 13.179, de 22 de outubro de 2015

 

Preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados - Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015

 

Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone (SAC) - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

 

Informação adequada e clara sobre produtos e serviços - Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

 

Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços - Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

 

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Cobrança em Débito Automático - Lei nº 7.165, de 18 de dezembro de 2015

 

Instituições financeiras: boleto para quitação antecipada de boleto - Lei nº 7.143, de 17 de dezembro de 2015

 

Entrega de correspondência e mercadorias realizada por transportadoras ou empresas de entregas expressas - Lei nº 7.109 de 19 de novembro de 2015

 

Valor mínimo para compras com o cartão de crédito - Lei nº 6755, de 15 de abril de 2014

 

Comercialização de venenos - Lei nº 6.686, de 15 de janeiro de 2014

 

Meia-entrada e Gratuidade Estado do Rio de Janeiro

 

Vagas de estacionamento - pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos - Lei nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013

 

Cardápio - restaurantes e rede hoteleira - Lei nº 6.636, de 18 de dezembro de 2013

 

Passagens aéreas - pessoas com deficiência - Lei nº 6.634, de 18 de dezembro de 2013

 

Hotéis e similares - Lei nº 6.655, de 26 de dezembro de 2013

 

Bebedouros em hospitais - Lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 2012

 

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

Consumação mínima - Lei nº 5.497, de 17 de agosto 2012

 

Devolução de troco - Lei nº 5.532, de 25 de setembro de 2012

 

Pagamentos durante período de greves - Lei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012

 

Proibição de Consumação Mínima - Lei nº 7.953, de 2014

 

Obrigatoriedade das empresas disponibilizarem outras opções de pagamento em período de greveLei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012

 

Tempo de atendimento em Bancos - Lei nº 5.254, de 25 de março de 2011

Meia-entrada - Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013



Serviços Serviços

 

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro