30/09/2019 21:15:00
A Secretaria Municipal de Cultura divulga a PRIMEIRA LISTA das Empresas inicialmente habilitadas como Contribuintes Incentivadores, após análise de documentos e cruzamento de dados com a SMF (Secretaria Municipal de Fazenda, em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Em caso de inabilitação, ou seja, ausência nesta listagem, o Contribuinte do ISS inscrito neste Edital poderá solicitar o motivo da inabilitação pelo e-mail: faleccpc.cultura@gmail.com, informando os dados completos da empresa (Razão Social, Inscrição Municipal e nº de inscrição CIxxx/02/2019), para então, se for o caso, apresentar recurso. O prazo para retorno do email é de até 24h.
O Recurso deverá ser feito por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio. Somente serão aceitos recursos postados nos Correios Via Sedex nos 3 dias úteis subsequentes à publicação dessa listagem e no padrão informado no Edital e na publicação.
O FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá ser impresso, preenchido e etiquetado conforme modelo abaixo, contendo os documentos necessários para o recurso e enviado à CCPC EXCLUSIVAMENTE por malote expresso dos Correios, com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope individual, por inscrição municipal, de documentação de cada empresa (por CNPJ e IM), para o seguinte endereçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC
ASSUNTO: RECURSO À INABILITAÇÃO DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR – Edital nº 02/2019
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxx/02/2019)
Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110
Para fins de recurso, com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, serão adotados os critérios a seguir:
Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.Rio e no sítio da PCRJ/SMC: www.rio.rj.gov.br/web/smc.
Caso o último dia do prazo para recurso não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Considerar-se-ão dias úteis, para fins deste Edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro.
É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.
AS ETAPAS DO EDITAL DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR:
Etapa 1
Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/ de 1 a 31 de agosto de 2019;
Etapa 2
Envio (pelos Correios) imediato de documentação necessária (anexo 5) até o dia 4 de setembro de 2019;
Etapa 3
Acompanhar publicação da PRIMEIRA LISTA até 01 de outubro de 2019;
Etapa 4
Se inabilitado, entrar com recurso, se desejar, no período de até 3 dias úteis, após a primeira lista publicada, preenchendo formulário específico (anexo 7) e apresentando o que estiver pendente;
Etapa 5
Acompanhar publicação da SEGUNDA LISTA até 09 de outubro de 2019;
Etapa 6
Prazo de recurso para questionamentos de valores de 3 dias úteis;
Etapa 7
Acompanhar publicação da LISTA FINAL, até 15 de outubro de 2019;
Etapa 8
Receber no email do Representante Legal o arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, imprimir em 3 vias iguais, assinar e enviar (pelos Correios) à CCPC até 31 de outubro de 2019;
O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA:
- Participar, se convocado, do Conexão ISS (Rodada de Negócios e Ptch)
(previsão: novembro/2019);
- Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes – até 15 de dezembro de 2019;
- Comparecer ao treinamento do Sistema de Direcionamento Online – fev/2020;
- Receber senha para acesso ao sistema de Direcionamento Online –fev/2020;
- Março/2020 - Início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online.
Obs.: Calendário sujeito a alterações.