A Secretaria Municipal de Cultura divulga a PRIMEIRA LISTA das Empresas inicialmente habilitadas como Contribuintes Incentivadores, após análise de documentos e cruzamento de dados com a SMF (Secretaria Municipal de Fazenda), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/13, de 14 de janeiro de 2013, os Decretos n° 37.031, de 12 de abril de 2013, alterado pelo Decreto n° 41.998, de 21 de julho de 2016 e as Resoluções SMC n° 381 de 28 de abril de 2017 e SMC de Aplicação da Marca n° 453, de 30 de abril de 2021, e que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em caso de inabilitação, ou seja, o nome e inscrição do Contribuinte Incentivador constem na listagem dos INABILITADOS (Anexo: INABILITADOS - PRIMEIRA LISTA - EDITAL DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR N 05.2021.pdf), o Contribuinte do ISS inscrito neste Edital poderá visualizar o(s) motivo(s) buscando pelo seu número de inscrição (CIxxxx/05/2021) e Inscrição Municipal no anexo.

O Recurso deverá ser feito por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio.  Somente serão aceitos recursos postados nos Correios Via Sedex nos 3 dias úteis subsequentes à publicação dessa listagem. 

O FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá ser impresso, preenchido e etiquetado conforme modelo abaixo, contendo os documentos necessários para superar o(s) motivo(s) da inabilitação, e enviado à CCPC EXCLUSIVAMENTE por malote expresso dos Correios (SEDEX), com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope individual, por inscrição municipal, de documentação de cada empresa (por CNPJ e IM), para o seguinte endereçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC 

Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC

ASSUNTO: RECURSO À INABILITAÇÃO DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR – Edital nº 05/2021 

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxx/05/2021)

Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110

No caso da inabilitação ter sido motivada pelo item 4.1, sendo apontada a Declaração sem firma reconhecida: 

“item 4.1 “Declaração, assinada pelo Representante Legal da empresa CONTRIBUINTE, confirmando que o Responsável pela Inscrição está autorizado a realizar inscrição em nome deste CONTRIBUINTE, se for o caso. (Acompanhada de cópia simples do RG do Responsável pela Inscrição).” Ou outras versões desta redação.

O responsável pela inscrição deverá enviar na fase de recurso a Declaração com firma reconhecida em Cartório. 

Contudo, não é necessário reconhecimento de firma do Formulário de Recurso.

Para fins de recurso, com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, serão aceitos recursos enviados até o dia 24 de Setembro de 2021, ou seja, 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio e no sítio da PCRJ/SMC: www.rio.rj.gov.br/web/smc.  

É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

As próximas etapas do Edital do Contribuinte são:

Etapa 1

Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/ de 1 a 31 de agosto de 2021;

Etapa 2

Envio (pelos Correios) imediato de documentação necessária (anexo 5) até o dia 3 de setembro de 2021;

Etapa 3

Acompanhar publicação da PRIMEIRA LISTA até 21 de setembro de 2021;

Etapa 4

Se inabilitado, entrar com recurso, se desejar, no período de até 3 dias úteis, após a primeira lista publicada, preenchendo formulário específico (anexo 7) e apresentando o que estiver pendente. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 24 de setembro de 2021;

Etapa 5

Acompanhar publicação da SEGUNDA LISTA até 04 de outubro de 2021;

Etapa 6

Prazo de recurso para questionamentos de valores de 3 dias úteis. Serão aceitos recursos postados nos Correios até o dia 07 de outubro de 2021;

Etapa 7

Acompanhar publicação da LISTA FINAL, até 15 de outubro de 2021;

Etapa 8

Receber no email do Representante Legal o arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, imprimir em 3 vias iguais, assinar e enviar (pelos Correios) à CCPC até 31 de outubro de 2021;

O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA:

- Participar, se convocado, do Conexão ISS (Rodada de Negócios e Ptch)

(previsão: novembro/2021);

- Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes – até 15 de dezembro de 2021;

- Receber senha para acesso ao sistema de Direcionamento Online – previsão: fev/2022;

- Março/2022 - Início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online pelo link: http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/direcionamento .

Obs.: Calendário sujeito a alterações.