CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

EDITAL Nº 03/2016

A Secretaria Municipal de Cultura divulga a Lista Inicial das Empresas habilitadas como Contribuintes Incentivadores, após análise da documentação necessária, em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

As empresas optantes do Simples Nacional serão consideradas inabilitadas, após cruzamento de dados com a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto no item 5.1 do referido Edital.

No caso de não habilitação, ou seja, ausência nesta listagem, o Contribuinte do ISS inscrito neste Edital deverá solicitar o motivo pelo e-mail faleccpc.culturapresente@gmail.com. O prazo para retorno da mensagem é de até 24h.

Qualquer que seja o motivo da não habilitação, é necessário e imprescindível que a justificativa, inclusive envio de documento(s) faltante(s), seja realizada por meio de FORMULÁRIO DE RECURSO (ANEXO 8) e entregue EXCLUSIVAMENTE na sede da Secretaria Executiva da CCPC, pessoalmente ou via portador (sem utilização dos Correios), no horário entre 9h e 17h (por conta de Decreto Rio nº 41.867 de 21 de junho de 2016), no endereço abaixo e com as seguintes informações:

Remetente:

Razão Social da Empresa / Nome Fantasia

CIxxx/03/2016

Formulário de Recurso à Inabilitação

Endereço

Destinatário:

COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL – CCPC

ASSUNTO: Formulário de Recurso à Inabilitação

Secretaria Executiva da CCPC

Rua das Laranjeiras, 307 – 1º andar – Laranjeiras – Rio de Janeiro

O prazo para entrega dos envelopes será até o 3° (terceiro) dia útil a contar desta publicação, ou seja, até 20 de setembro de 2016, no horário entre 9h e 17h.

Cada empresa deve enviar seu(s) documento(s) em envelope individual e devidamente identificado. Não serão aceitos envelopes com documentos de mais de uma empresa, sendo as mesmas inabilitadas por descumprir norma deste Edital, conforme item 6.3 do mesmo.

A SMC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no D.O. Rio, até 30 de setembro de 2016, a LISTA PRELIMINAR dos CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo, ainda passível de recurso.

Na sequência, até 15 de outubro de 2016, publicaremos a LISTA FINAL contendo os CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo.

É de responsabilidade do Contribuinte o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.