A Secretaria Municipal de Cultura divulga a LISTA PRELIMINAR das Empresas habilitadas como Contribuintes Incentivadores e seus respectivos valores de incentivo, já conferidos e calculados perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), em atendimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de 14 de janeiro de 2013, que utiliza recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Todos os valores foram conferidos, confrontados e em seguida ajustados, quando necessário, tendo como referência dados fornecidos pela SMF, prevalecendo este último. Tal procedimento, que inclui ainda o cálculo do rateio, está previsto no item 3.OBJETO do Edital do Contribuinte Incentivador nº 03/2016.

Conforme item 7.5 do Edital, o CONTRIBUINTE DO ISS que tiver a sua inscrição habilitada, mas que não concordar, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, com o valor estabelecido no rateio da proporcionalidade da Lei, poderá apresentar recurso por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio, ou seja, até as 17h do dia 5 de outubro de 2016, por meio de FORMULÁRIO DE RECURSO (ANEXO 7) e entregue EXCLUSIVAMENTE na sede da Secretaria Executiva da CCPC, pessoalmente ou via portador (sem utilização dos Correios), no horário entre 9h e 17h (por conta de Decreto Rio nº 41.867 de 21 de junho de 2016), no endereço abaixo e com as seguintes informações:

Remetente:
Razão Social da Empresa / Nome Fantasia
CIxxx/03/2016
Formulário de Recurso à Inabilitação / Valor Rateio
Endereço

Destinatário:
COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL – CCPC
ASSUNTO: Formulário de Recurso à Inabilitação
Secretaria Executiva da CCPC
Rua das Laranjeiras, 307 – 1º andar – Laranjeiras – Rio de Janeiro

O prazo para entrega dos envelopes será até o 3° (terceiro) dia útil a contar desta publicação, ou seja, até 5 de outubro de 2016, no horário entre 9h e 17h.

Não serão aceitos os Recursos entregues fora do prazo, bem como os que não cumprirem as exigências do Edital.

A SMC publicará em seu endereço eletrônico e em D.O. Rio, no dia 14 de outubro de 2016, a LISTA FINAL contendo os CONTRIBUINTES INCENTIVADORES habilitados e seus respectivos valores de incentivo.

Na sequência, a SMC publicará em seu endereço eletrônico a listagem dos e-mails fornecidos para recebimento de projetos.

É de responsabilidade do Contribuinte o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.