No caso de inabilitação, ou seja, ausência nesta listagem, o Contribuinte do ISS inscrito neste Edital poderá solicitar o motivo da inabilitação pelo e-mail: faleccpc.cultura@gmail.com, informando os dados completos da empresa (Razão Social, Inscrição Municipal e nº de inscrição CIxxx/03/2017), para então, se for o caso, apresentar recurso por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7), no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O.Rio.  O prazo para retorno do email é de até 24h.

O FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ANEXO 7) deverá ser impresso, preenchido e etiquetado conforme modelo abaixo, contendo os documentos necessários para o recurso e enviado à CCPC EXCLUSIVAMENTE por malote expresso dos Correios (exemplo: SEDEX, FEDEX, DHL etc.), com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope individual, por inscrição municipal, de documentação de cada empresa (por CNPJ e IM), para o seguinte endereçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC

Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC

ASSUNTO: RECURSO À INABILITAÇÃO DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR – Edital nº 03/2017

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxx/03/2017)

Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110

Para fins de recurso, com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, serão adotados os critérios a seguir:

Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação no D.O.Rio e no sítio da PCRJ/SMC: www.rio.rj.gov.br/web/smc.  

Caso o último dia do prazo para recurso não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.  

Considerar-se-ão dias úteis, para fins deste Edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro.

É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

Calendário Previsto do Edital do Contribuinte Incentivador Nº 03/2017:

De 1 a 31 de agosto – inscrições

Até 4 de setembro – entrega de documentos (data limite para postagem)

Até 13 de setembro – análise de documentação pela CCPC

Até 13 de setembro – Cruzamento de dados com a SMF

Até 26 de setembro – Publicação Primeira Lista (análise de documentos)

De 27 a 29 de setembro – Recebimento de recursos (data limite para postagem)

Até 5 de outubro – Análise dos recursos

Até 06 de outubro – Publicação Segunda Lista (com valores calculados)

Até 11 de outubro – Recebimento de recursos de valores (data limite para postagem)

Até 16 de outubro – Publicação da Lista Final com valores habilitados

Até 31 de outubro – Envio de Termo de Adesão com valor da Lista Final

Obs.: Calendário sujeito a alterações.